norma nº 3/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
RESOLUÇÃO Nº 003/2023 
Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores 
Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de 
Amontada/CE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º O Gabinete Parlamentar reger-se-á pelas disposições desta Resolução, bem 
como pelas disposições contidas na Lei Municipal nº 1.211/2019. 
Art. 2° Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar terão exercício 
nos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal, ou diretamente nas comunidades deste 
Município, e se regerão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais 
servidores da Câmara Municipal de Amontada. 
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, cargos de livre 
nomeação e exoneração, tem por finalidade a prestação de serviços assistência e 
assessoramento direto nos gabinetes dos vereadores, para atendimento das atividades 
parlamentares específicas de cada gabinete, bem como o atendimento à população 
diretamente nas comunidades. 
§ 1 º Em consonância com o Anexo III - Descrição das atribuições e requisitos dos 
Cargos Comissionados da Lei Municipal nº 1.2111/2019, compete aos Assessores 
Parlamentares as seguintes atribuições básicas: redação de correspondências, discursos, 
atendimento a pessoas encaminhadas ao gabinete, execução de serviços de secretaria, 
digitação, pesquisas, arquivo, acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do 
parlamentar, recebimento e entrega de correspondências, bem como outras atividades afins de 
assessoria parlamentar. 
§ 2º Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete não 
poderão de forma alguma, prestar serviços em qualquer outro setor ou órgão da Câmara 
Municipal, bem como serem cedidos para outros órgãos públicos. 
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§ 3° É vedada qualquer contratação de caráter particular, bem como a prestação de 
serviços gratuitos no gabinete do Vereador, sendo de exclusiva e pessoal responsabilidade do 
titular do gabinete, o ingresso ou permanência de pessoas estranhas ao quadro de pessoal 
administrativo da Câmara Municipal de Amontada, não sendo permitido cometer encargo ou 
atribuição desenvolvidas nos setores administrativos a pessoa que não possua vínculo 
funcional com a Câmara Municipal, nos termos desta Resolução. 
Art. 4° A jornada de trabalho dos servidores que trata esta Resolução, incluídos a 
prestação de serviços externos, será de 30 (trinta) horas semanais, devendo o vereador 
diligenciar quanto a frequência do Assessor Parlamentar a seu encargo. 
§ 1 º Os gabinetes funcionarão conforme determinado por cada Vereador, desde que 
dentro do horário regular de funcionamento da Câmara, devendo ser dada ampla publicidade 
aos horários e formas de atendimento. 
§ 2° É dever geral dos Assessores Parlamentares a frequência regular e contínua ao 
serviço para desempenho das funções que lhes são atribuídas. 
Art. 5º Todos os assessores lotados nos gabinetes de cada Vereador da Câmara 
Municipal deverão registrar as atividades exercidas no âmbito de suas funções, de forma a 
privilegiar os princípios da transparência, publicidade e eficiência. 
Parágrafo único. O registro previsto no caput deste artigo deve, necessariamente, 
contemplar as seguintes atividades: 
a) legislativas: sendo entendidas como aquelas referentes ao apoio e assessoria em 
projetos normativos e demais proposições de competência dos membros do Poder Legislativo, 
tais como pesquisas, estudos e outras tarefas de apoio na confecção daqueles; 
b) atendimento ao público: sendo entendido como a colheita de informações 
oriundas de todas as pessoas que se dirigirem ao gabinete do vereador para formular 
reclamações, sugestões, reivindicações e demais assuntos de interesse da sociedade local, 
sendo obrigatória a qualificação completa daquelas, bem como o assunto e as providências 
tomadas; 
c) diligências externas: sendo entendidas como os deslocamentos feitos pelos 
assessores com finalidade de obter informações in loco das necessidades e reclamações dos 
munícipes; 
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d) demais atividades de relevância institucional: sendo entendidas como todas as 
outras atividades não abrangidas pelas alíneas anteriores e também revestidas de interesse 
público. 
Art. 6° Os registros mencionados no artigo 5º devem ser feitos em formulários 
padronizados pela Câmara Municipal, conforme Anexo I e disponibilizados para todos os 
gabinetes de Vereadores. 
§ 1 ° - Cada Gabinete, até o último dia útil de cada mês, encaminhará em formulário 
próprio, ao Departamento de Recursos Humanos, a frequência dos respectivos Assessores 
Parlamentares, bem como os registros de que trata o art. 5º, sem a qual não será incluído na 
folha de pagamento. 
Art. 7° As férias dos servidores referidos nesta Resolução serão concedidas a qualquer 
tempo, a critério do Vereador, através de Requerimento próprio. 
Parágrafo Único. Na aplicação do disposto neste artigo, o primeiro período de férias 
será concedido somente após um ano de exercício do cargo e será referente ao ano de término 
de aquisição. 
Art. 8° A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador, será efetivada a partir do 
primeiro dia do mês subsequente ao do pedido de exoneração entregue ao Departamento de 
Recursos Humanos. 
Art. 9º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta da 
dotação orçamentária especifica, prevista em orçamento, suplementada se necessário. 
Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
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Presidente 
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ANEXO I - Relatório de Atividades 
(Regulamentado pela Resolução nº 003/2023) 
Nome do Assessor Parlamentar: ---------------------- 
Gabinete do Vereador: -------------------------- 
Mês/ Ano de Referência: 
O 1. Atividade Legislativa 
02. Atendimento ao Público 
03. Diligências Externas 
04. Atividades de Relevância Institucional 
Câmara Municipal de Amontada, aos [inserir a data]. 
N orne do Assessor Parlamentar 
Nome do Vereador 
C Â M A R A M U N IC IPA L D E 
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Anexo II - Folha de Frequência 
Nome do Assessor Parlamentar: --------------------- Gabinete do Vereador: ------------------------ Mês/ Ano de Referência: ----------------------- 
Data Horários 
. . Entrada Saída Entrada Saída Observação 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 
26 
28 
29 
30 
31 
Amontada/CE 
Data do Relatório 
- 
Assessor Parlamentar Visto do Vereador 
RECEBIDO P~L:>. 
?jl,JC!JN>OORIA GEAAL 00 MUM!Clr!O D: A:JOiHAOA 
AOS~ ~l:fE. s 
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AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, a Resolução nº 003/2023, que "Regulamenta as rotinas das atividades dos 
Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Amontada/CE". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
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Presidente 
RECEBIGO P~l;; .. , 
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Amontado 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
27 de fevereiro de 2023: 
Resolução Legislativa nº 003/2023, de 27 de fevereiro de 2023 
Regulamenta as rotinas das atividades dos assessores parlamentares no âmbito 
da Câmara Municipal de Amontada/CE. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de fevereiro de 2023. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada~gmail.com