norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
RESOLUÇÃO Nº 004/2023 
Altera os arts. 8° e 114 da Resolução nº 002/1994, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Amontada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º O art. 8° passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8º As sessões da Câmara se realizarão aos dias de 
sexta-feira a ter início às 9 horas. 
Art. 2° O art. 114 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 114 As indicações serão lidas na hora do Expediente e 
encaminhadas para discussão e votação. 
Art.3º Insere o § 3º no art. 114. 
§ 3º Aprovada a Indicação, não será aceita outra Indicação 
idêntica na mesma sessão legislativa proposta por outro 
Vereador, podendo somente o autor apresentá-la quantas 
vezes julgar necessária no mesmo ano. 
Art. 4° Ficam revogados os §§ 1 º e 2° do art. 114. 
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
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Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
RECEBIDO PELA 
OROCUR,\.DORII\ GERAL 00 MUNICÍPIO DE ~1~~TADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, a Resolução nº 004/2023, que "Altera os arts. 8º e 114 da Resolução nº 002/1994, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
~B~elg~(/J 
Presidente 
RECEBIDO Pi:LA , , 
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Amontado 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
27 de fevereiro de 2023: 
Resolução Legislativa nº 004/2023, de 27 de fevereiro de 2023 
Altera os arts. 8° e 114 da Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Amontada. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de fevereiro de 2023. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada(Ci.gmail.com