norma nº 5/2023

C ÂM A R A M U N IC IPA L D E 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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RESOLUÇÃO Nº 005/2023 
Altera a Resolução nº 002/2009, para equiparar o valor das 
diárias da Câmara Municipal de Amontada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º O inciso I do art. 7º da Resolução nº 002/2009 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
I - Valores das Diárias 
DESTINO PRESIDENT VEREADORE SERVIDORES 
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Brasília e demais Capitais de R$ 800,00 R$ 600,00 R$ 400,00 
Estado, exceto Fortaleza. 
Outras cidades fora do Estado, R$ 400,00 R$ 300,00 R$ 200,00 
exceto Capitais. 
Fortaleza R$ 200,00 R$ 150,00 R$ 100,00 
Outras cidades dentro do R$ 100,00 R$ 80,00 R$ 50,00 
Estado do Ceará, exceto 
Fortaleza 
Art. 2º Ficam revogados o art. 3º e o § 1 º do mesmo artigo. 
Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III e os §§ 2º e 3º do art. 7º 
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
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Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, a Resolução nº 005/2023, que "Altera a Resolução nº 002/2009, para equiparar o 
valor das diárias da Câmara Municipal de Amontada". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
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Paulo Ife;g '1e1Ja~o ~ 7S/\ 
Presidente 
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Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
27 de fevereiro de 2023: 
Resolução Legislativa nº 005/2023, de 27 de fevereiro de 2023 
Altera a Resolução nº 002/2009, para equiparar os valores das diárias da Câmara 
Municipal de Amontada. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de fevereiro de 2023. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada~gmail.com