norma nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
RESOLUÇÃO Nº 006/2023 
Institui o Programa "Câmara Também Educa" e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica instituído o Programa "Câmara Também Educa", destinado a aproximar o 
Parlamento da Juventude Amontadense. 
Parágrafo único. O público alvo do Programa "Câmara Também Educa" compreende 
os estudantes da rede municipal e estadual de ensino, seja ela pública ou privada, que estejam 
cursando o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e o Ensino Médio. 
Art. 2° O Programa "Câmara Também Educa" objetiva a conscientização sobre o 
funcionamento e atribuições do Poder Legislativo Municipal, o papel do Vereador, os Diretos 
do Cidadão, dentre outros, da seguinte forma: 
I - Visita às instalações da sede da Câmara Municipal; 
II - Palestras educativas; 
III - Entrega de publicações institucionais da Câmara; 
IV - Participação nas sessões Plenárias. 
Art. 3º A participação do público de que trata o art. 1 º se dará através das respectivas 
escolas, que deverão formalizar o pedido junto à Presidência da Câmara com antecedência 
mínima de 1 (uma) semana. 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão às expensas do 
Orçamento da Câmara Municipal de Amontada. 
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
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Presidente 
RECEBIDO PELA ... 
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, a Resolução nº 006/2023, que "Institui o Programa "Câmara Também Educa" e 
dá outras providências". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
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Presidente 
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Amontado 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
27 de fevereiro de 2023: 
Resolução Legislativa nº 006/2023, de 27 de fevereiro de 2023 
Institui o Programa Câmara Também Educa e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de fevereiro de 2023. 
Flá
~ 
vio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontadatã.gmail.com