norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
RESOLUÇÃO Nº 007/2023 
Cria a Galeria das Mulheres Vereadoras da Câmara 
Municipal de Amontada e institui o título "Mulher 
Inspiração Amontadense" e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 ° Fica criada a Galeria das Mulheres Vereadoras da Câmara Municipal de 
Vereadores de Amontada-CE. 
Art. 2° Farão parte desta galeria as mulheres que por, no mínimo, 02 (dois) meses 
consecutivos exerceram a função de Vereadora. 
Art. 3° A galeria consistirá da colocação de quadro emoldurado, com a foto da 
Vereadora em preto e branco, no tamanho de 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 30 
cm (trinta centímetros) de largura, onde constará o respectivo nome e período em que exerceu 
a vereança. 
§ 1 ° - O Plenário da Câmara de Vereadores será o local que abrigará a galeria, 
podendo a mesma ser deslocada para outro espaço, dentro do prédio da Câmara, que melhor 
se adaptar a esta finalidade. 
§ 2° - A Mesa Diretora da Câmara fica autorizada a proceder alterações necessárias 
sobre o constante neste artigo. 
Art. 4° Fica instituído o Título Mulher Inspiração Amontadense, onde deverão ser 
homenageadas em sessão solene, realizada na Câmara Municipal de Amontada, no mês de 
março de cada ano, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. 
Parágrafo único - O título ora instituído, deverá ser concedido às mulheres que 
inspiram nas áreas social, de saúde, educação, trabalho, política, serviço público, família e que 
contribuem com relevantes serviços a toda sociedade amontadense. 
Art. 5º O título será concedido às mulheres mediante indicação dos vereadores. 
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Parágrafo único - Cada vereador terá direito a uma indicação anual, devendo 
protocolar o nome e a biografia da indicada até o dia 15 de fevereiro de cada ano. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de março de 2023. 
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Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, a Resolução nº 007/2023, que "Cria a Galeria das Mulheres Vereadoras da Câmara 
Municipal de Amontada e institui o título 'Mulher Inspiração Amontadense' e dá outras 
providências. ". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de março de 2023. 
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Presidente 
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Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
13 de março de 2023: 
Resolução Legislativa nº 007 /2023, de 13 de março de 2023 
Cria a galeria das Mulheres Vereadoras da Câmara Municipal de Amontada e 
institui o título Mulher Inspiração Amontadense e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 13 de março de 2023. 
Fláv
,
io 
~ 
César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220·6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada@.gmail.com