norma nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
RESOLUÇÃO Nº 008/2023 
Altera os arts. 4º e 6° da Resolução nº 004/2019, que dispõe 
sobre a jornada de trabalho, o registro e o controle de 
:frequência dos servidores efetivos do Poder Legislativo de 
Amontada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º O art. 4° passará a vigora a seguinte redação: 
Art. 4° A jornada máxima de trabalho no Poder Legislativo 
para os servidores efetivos será de 30 (trinta) horas 
semanais, tendo seu início as 8h e término as 14h. 
Art. 2° O art. 6° passará a vigorar a seguinte redação: 
Art. 6º As Sessões do Poder Legislativo serão realizadas 
conforme determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de março de 2023. 
?~Be~ço~c{J 
Presidente 
Recebido 
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:;~,1nà Carla 
CÂMARA MUN1C1PAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n? 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920,417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2023, a 
Resolução nº 008/2023, que "Altera os arts. 4° e 6º da Resolução nº 004/2019, que dispõe sobre 
a jornada de trabalho, o registro e o controle de frequência dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo de Amontada". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de março de 2023. 
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Presidente 
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Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
27 de março de 2023: 
Resolução Legislativa nº 008/2023, de 27 de março de 2023 
Altera os arts. 4° e 6° da Resolução nº 004/2019, que dispõe sobre a jornada de 
trabalho, o registro e controle de frequência dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo de Amontada. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de março de 2023. 
Flá
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vio 
~ 
César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontadatêigmail.com