norma nº 1466/2023

Amontodo
LEINo 1.466, de 6 de marÇo de2023.
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DA
REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVTDORES PÚBLTCOS
DA ADMINTSTRAÇÃO DIRETA E TNDIRETA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a revisão geral das
remunerações dos servidores públicos municipais, entre eles, ativos, inativos, pensionistas, da
administração direta e indireta do Município de Amontada, no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 20. 0 salário base dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta,
incluindo os ativos, inativos, e pensionistas, fica reajustado em índice único e geral, no percentual
de 5% (cinco por cento).
§ 1o. O percentual disposto no caput não se aplica aos profissionais que percebam salário base
com valor igual ao salário mínimo vigente, nos termos do caput do art. 20 da Lei Municipal no
1 .454, de 30 de janeiro de 2023.
§ 2o. O percentual disposto no caput não se aplica aos profissionais do magistério da rede
pública municipal de ensino, aos agentes de endemias, e aos agentes comunitários de saúde.
§ 3o- O percentual disposto no caput não se aplica ao subsídio e representação dos cargos
comissionados, disciplinado pela Lei Municipal no 1.248,de 14 de dezembro de 2020, e suas
alterações.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal editará decretos prevendo as novas tabelas remuneratórias
decorrentes das disposições desta Lei, observando a data de implantação e a aplicação do índice
de revisão geral a que se refere esta Lei.
Art. 40. O reajuste de que dispõe esta Lei será concedido a partir de 1o de março de 2023, com
efeitos f inanceiros retroativos, a partir de 1 o de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Para o pagamento retroativo que estabelece o caput deste artigo, o Poder
Executivo efetuará o repasse das diferenças salariais dos nos meses de março e abril de2023.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento do percentual
de que trata esta Lei.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de março de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.4491000l-91 I CGF: O6.920.22O-G CEÊ 62.540-0O0 I Fone: (88) 9 8184-3578
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Amontodo
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucÍonais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
6 de março de2o23:
LeiMunicipalno 1.466, de 6 de março de2023
Promove a revisão geral constitucional da remuneração de todos os servidores
públicos da administração direta e indireta do poder executivo municipal, e dá
outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 6 de março de 2023.
Flávio César eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/0001-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O{OO I Fone: (88} I8184-3578
E<nail : governÕ.amontâdala,gmail.com
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