norma nº 1467/2023

ú.
Amontodo
aiâ
{-iJ, I
;
Xr
FREFEITUEA
LEINo 1.467, de 6 de marÇo de2023
ALTERA O ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO DO
cARGo EM coMlssÃo, DA LEI MUNlclpAL No 11s1t2017,
eue orspÕE soBRE o stsrEMA DE coNTRoLE TNTERNo
DA cÂMARA MUNrclpAL DE AMoNTADA - scl.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEIRÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterado o Anexo I - Quadro de Provimento do Cargo em Comissão da Lei Municipal
no1151/2017.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.44910001-91 I CGF: 06.92O.22o-6
CEP: 62.54O-0OO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontedâ,.a gmâll.com
úa
Amontodo
$epE
PRÊFEITURÂ
ANEXO lA QUE SE REFERE A LEI No 1.467, de 6 de marÇo de2023.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 6 de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
euADRo DE pRovrMENTo DE cARGo EM coMtssÃo
Denominação Quantidade Salário Base Representação Remuneração Total
Controlador Geral 1 R$ 1.916,99 Rs 1.300,00 R$ 3.216,99
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: o6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-O0O I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontada,ia gmail.corn
{l 
tt
$@§
Amontodo
PRÉFEITURA
CERT|DÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especia! no 105.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
6 de março de2023:
LeiMunicipalno 1 .467,de 6 de março de2023
Altera o Anexo I - Quadro de Provimento do Cargo em Comissão, da Lei Municipal
no 1151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle lnterno da Câmara
Municipal de Amontada - SCl.
PUBLIQUE-SE. DlVULGUE-SE. CUM PRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DÊ AMONTADA,6 de março de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/000l-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontada(àgmail.com
i
/