| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Fica estabelecida “a Quadrilha Junina” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Amontada. |
| native_id | 2008 |
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.lrr, t* .,, ,, t* $ § Amontodo PREFÉITURÀ LEI No 1.474, de 10 de marÇo de2023 FICA ESTABELECIDA A QUADRILHA JUNINA, COMO plrntuôr.ro cULTURAL TMATERTAL Do MuNrcÍpro oe AMONTADA. O PREFEITO MUNTCIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEANÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1o. Fica estabelecida a Quadrilha Junina, como Patrimônio Cultural lmaterial do Município de Amontada. Parágrafo único. Entendem-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o art. 2016 da Constituição Federal. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de2023. Flávio César Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro CNPJ: O6.582.449/AOO"I-91 I CGF: O6 92O.22O-6 CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578 É+nail: governo.ômontadailrgmail.com rtt*t *a a-t $ § Amontodo PÊEFEtTURA CERTTDÃO DE PUBLTCAÇÃO Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de Diário Oficial. . STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885 Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. . STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5) Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia 10 de março de2023: LeiMunicipalno 1.474, de 10 de março de2O23 Fica estabelecida a Quadrilha Junina, com Patrimônio Cultural lmaterial do Município de Amontada. PUBL!QUE.SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA.SE. Flávio César Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Cêntro CNPJ: 06.582.449IOOOI-91 I CGF: O6.92O.220-6 CEP: 62-54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578 É-mail: governo.âmontãdâ'a gmail.com PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de março de2023.