norma nº 1475/2023

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LEINo 1.475, de 10 de março de2023.
CRIA O PROGRAMA MARIA NAS ESCOLAS, ESTABELECENDO
cRtrÉRtos PARA DtvuLGAçÃo DA LEt No 11.340, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Programa Maria nas Escolas, estabelecendo critérios para divulgação da
Lei no 1 1 .340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal
de educação.
An. 20. 0 Programa Maria nas Escolas será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, que
estabelecerá planejamento específico para divulgar a Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, estabelecer público-alvo,
estratégia de divulgação, material didático a ser trabalhado e calendário de eventos.
Art. 3o. Além da divulgação da referida Lei no âmbito escolar junto aos alunos, a Secretaria
Municipal de Educação deverá garantir a inclusão da temática nos percursos formativos do
corpo docente e núcleo gestor das escolas da rede municipal de educação.
Art. 40. Para a criação do programa, a Secretaria Municipal de Educação deverá instituir grupo
de trabalho intersetorial.
Art. 50. O monitoramento e avaliação das atividades do programa, será realizado por uma
Comissão lntersetorial, constituída de no mínimo três representantes das políticas públicas que
atuam em órgãos de prevenção e combate à violência contra a mulher no Município de
Amontada, nomeados pelo gestor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 60. A regulamentação desta Lei deverá ser feita mediante Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.4491OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CÊp: 62.540-0OO i Fone: (88) 9 8184-3578
E*nail: governo.âmclntadaia, gmail.com
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia
10 de março de 2023:
Lei Municipal no 1 .475, de 10 de março de 2023
Cria o Programa Maria nas Escolas, estabelecendo critérios para divulgação da Lei
no 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da
rede municipal de ensino.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de março de2023
Flávio César no Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE ÀMONTADA
Âv. Seneral AlípÍa dos Sântes, no 1353, Centro
CNPJ; O6.582.449/00ü1-91 I C§F: O€"9?0.22O-6
C§P 62.§40-0OO I Fone: tg8) § 8184-3§78
E-mail: govcrno.âmontêdât$gmail.com