norma nº 1477/2023

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Amontodo
PREFEITURÂ
LEINo 1.477, de 10 de março de2023.
ALTERA O ART. 1O DA LEI MUNICIPAL NO 1.406, DE 28 DE
JUNHO DE2O22, PARA MODIFICAR O BAIRRO QUE SITUA
A RUA losÉ anrulLo DE FRErrAs.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEIRÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Aft. 1o. O art. 1o da Lei Municipal no 11.406, de 28 de junho de 2022,passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1o. Fica denominada de Rua José Artuilo de Freitas, o trecho da Rua Francisco
Mulato de Freitas, compreendido entre as Ruas Lindolfo Praxedes Teles, e Rua Jovina
Alves de Lima, situado no bairro Flores, sede deste Município.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito M unicipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOAL91 I CGF: O6 92O.22O-6
CÊP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
§-mail: governo.amontâdala gmail.com
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Amontodo
PREFEITURÀ
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmálo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia
10 de março de2023:
LeiMunicipalno 1 .477,de 10 de marçode2023
Altera a Lei Municipal no 1.406, de 28 de junho de2022, para modificar o bairro que
situa a Rua José Artuilo de Freitas.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE.SE. CUM PRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA' 10 de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no'1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/0001-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaio gmail.corn