norma nº 1481/2023

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PRÊFÊITUNA
LEINo 1.481, de 31 de março de2023.
orspôs soBRE A DENoMTNaçÃo DA RUA FRANosco
oLtvEtRA DA coNcErçÃo, HA LoCALTDADE DE cAETANos,
DISTRITO DE SABIAGUABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipalde Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua Francisco Oliveira da Conceição, a rua que inicia na estrada que
liga Caetanos a Sabiaguaba e finda na Rua Tereza Anastácio Carneiro.
Art. 20. Fica o órgão competente desta Municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA" em 31 de março de2023.
Flávio no Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/0001-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62"54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E -mail: governo.amontadaúigmail.com
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FPEFEITU§Â
CERTIDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Geará, no dia
31 de março de2023:
Lei Municipalno 1.481, de 31 de março de2023
Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Oliveira da Conceição, na localidade
de Caetanos, distrito de Sabiaguaba.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,3l de março de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PRÊFÊITURA DE AMONTÀDA
Av. General Alípio dos §entos, nç 1353. Cenlrc
{NPJ; O6,58?.449/üS01-?1 I C§F: O6.920.220-6
CÉP: 62.54S-OOO I Êone: {8t} I 8184-3§78
E-mail: governo.amontâdara:gmail.com
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