norma nº 1483/2023

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PREFEITUNA
LEI No 1.483, de 31 de março de2023.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Genaral ÂlipÍo dos SantçE, nô 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/0OOl-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: {88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaê gmail.com
cRrA A SEMANA DE CONSCTENTTZAçÃO PARA
TDENTTFTCAçÃO DA V|OLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA
AS MULHERES NO MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída a Semana de conscientização para identificação da violência doméstica
contra as mulheres, no Município de Amontada, entre os dias 2 a B de março.
Art. 20. Poderão o Município e a Câmara desenvolverem ações socioeducativas em escolas,
universidades, repartições públicas, empresas e comunidades, voltadas para às famílias e
público geral, com o intuito de capacitar as pessoas para identificar e intervir em situações que
possam levar a qualquer tipo de violência contra as mulheres e seus relacionamentos.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de março de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
o STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia
31 de março de2023:
LeiMunicipalno 1.483, de 31 de março de2O23
Cria a semana de conscientização para identificação da violência doméstica contra
as mulheres no Município de Amontada.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 31 de março de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito M unicipal de Amontada
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DE AMONTADA
FRffiT#Çffito
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípío dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/AOO1-9I I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-O0O I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail : governo.âmontâda,a gmail.com
Recebido
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