norma nº 1472/2023

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LEINo 1.472, de 10 de março de2023
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
DELEGAR AS AçÔES E SERVIçOS DE SANEAMENTO
BÁSICO EM LoCALIDADES RURAIS oU PEQUENo PoRTE
DO MUNICíPIO DE AMONTADA, PARA O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HTDROGRÁF|CA CURU E LTTORAL E SUAS ASSOCTAçõES
FILIADAS E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipalde Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ações e serviços de saneamento
básico, através do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário em localidades
rurais ou de pequeno porte deste Município, através de Acordo de Cooperação, a ser celebrado
especificamente com o Sistema lntegrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu
e Litoral e suas associações filiadas, nos termos da Lei no 11.445/07, regulamentada pelo
Decreto no 7.217/2010, em seus arts.2o, §'lo, incisos le ll, e 23, inciso ll, e pelo Decreto n'
10.588/2020 em seu arl.4", em seus § 9", l, ll e lll e §10, e no que dispõe a Lei Federal no
13.019/14, bem como na Lei Complementar Estadual no 162/2016 que instituiu a PolÍtica
Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, em especial
em seu CapÍtulo lX, art. 28, que trata da Política Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto
Estadual no 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta.
§ 1o. Nos termos do art. 31, caput, e seu inciso ll, da Lei Federal no 13.01 9/2014, o procedimento
de chamamento público prévio à celebração do Acordo de Cooperação de que trata o caput deste
artigo poderá ser inexigível, mediante expedição do correspondente ato administrativo.
§ 20. lnclui-se ao disposto no caput a delegação quanto às ações de saneamento básico
destinadas a garantir a continuidade da gestão, operação, manutenção e gestão dos sistemas
de água e esgotamento sanitário nas localidades rurais já executadas através de organização da
sociedade civil.
Art. 20. Para os efeitos desta Lei, consideram-se localidades rurais ou de pequeno porte as
comunidades situadas na zona ruralou urbana do Município, preponderantemente ocupada por
população de baixa renda, onde o modelo de concessão para prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário não se mostre viável, seja do ponto de vista
econômico, seja do ponto de vista operacional, e incompatíveis com a capacidade de pagamento
dos usuários.
Parágrafo único. Demais definições e normas atinentes à aplicabilidade da presente Lei serão
regulamentadas em Decreto do Poder Executivo,
Art. 30. A panir da delegação municipal de que trata esta Lei, a associação multicomunitária
SISAR BCL e suas associações comunitárias ficarão responsáveis pela gestão do acervo
patrimonialdisponibilizados para os serviços, podendo realizar as contrataçóes de obras, bens
e serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n§'1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-rnail: governo-âmontadaia.gmail.com F
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§ 1o.A delegação terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da data de celebração do Acordo de
Cooperação, renováveis conforme condições a serem estabelecidas referido instrumento.
§ 20. Para a realização dos serviços delegados por esta Lei, o SISAR BCL está autorizado a cobrar
tarifa de água, cujo valor será definido pelas associações filiadas em assembleia geral do SISAR
BCL.
Art. 40. Em caso de revogação da delegação, objeto desta Lei, todos os bens vinculados aos
serviços de saneamento rural postos à disposição do SISAR BCL e suas associações filiadas
deverão ser revertidos ao Município, nas condições que serão dispostas em Decreto que
regulamentará esta Lei e no Acordo de Cooperação a ser firmado entre as partes.
§ 1o. Caso o chefe do executivo municipal proceda à revogação antecipada da delegação de que
trata esta Lei, deverá ressarcir ao SISAR BCL eventuais investimentos realizados tanto nos
bens/ativos postos a sua disposição e de suas associaçóes filiadas como em outros que
venham a ser implantados para a boa realização dos serviços de saneamento, salvo quando os
mesmos já tenham sofrido a correspondente depreciação inerente à natureza de ativo que foi
objeto do investimento aportado.
§ 20. São bens vinculados aos serviços, entre outros, redes de adução e distribuição de água,
hidrômetros, poÇos, macromedidores, reservatórios, casa de química e demais componentes do
sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.
Art. 50. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agência Reguladora,
preferencialmente à ARCE, a regulação e fiscalização das ações e serviços de que trata esta Lei,
que serão realizados mediante técnicas compatíveis com as peculiaridades do serviço.
§ 1o. Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a Agência Reguladora
fará jus a repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e
adequados à capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no instrumento
de delegação da regulação, celebrado entre o Município e a Agência Reguladora com a
participação dos respectivos usuários de serviços de saneamento rural nas localidades rurais de
pegueno porte no município;
§ 2o. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação progressiva das
atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de regulação;
§ 30. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória e o
respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a publicação do
programa de trabalho regulatório elaborado pela Agência Reguladora delegada, precedida de
consulta pública;
Art. 60. Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos serviços de saneamento rural
de que trata a presente Lei, o Município, deverá, quando necessário, realizar desapropriações,
obter doações ou permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 70. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as
disposições contidas no arcabouço jurídico-legal que a fundamenta, e nesta Lei Municipal
autorizativa.
An. 80. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada orgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sânto§, no 1353, Centro
CHPJ: O6.582.449,/0OO1-9I I CGF: 06.92O.220-6
CtF: 62.540-00O I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaí<i gmail.com
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autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento do percentual
de que trata esta Lei.
Art.90. Fica revogada a Lei Municipal no 1.359, de 9 de dezembro de2021.
Art. 10. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de2023.
Flávio César ru no Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sântos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.920.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail : governo.amontêdâa?gmail-com
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
10 de março de 2023:
Lei Municipal no 1 .472, de 10 de março de 2O23
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de
saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de
Amontada, para o Sistema lntegrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica
Curu e Litoral e suas associações filiadas e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUM PRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de março de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n" 1353, Centro
CNPJ; O6.582.449,/OOO1-91 I CGF: 06.92O.220-6
CEP: 62.540-O0O I Fone: (88) I 8184-3578
E-rnail: governo.amontâdata gmail.com
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