norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n2 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ N2 06582.555/0001-75 / CQF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 
Aprova as Contas de Governo do Município de 
Amontada do exercício .financeiro 2013, de 
responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do 
exercício financeiro 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Paulo César dos Santos, 
portanto, não acolhendo o Parecer Prévio nº O 153/2019, do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, em sede do Processo nº 12606/2018-4. 
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara 
Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no 
caput deste artigo são parte integrante deste Decreto Legislativo. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
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Presidente 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO -AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, o Decreto Legislativo nº 003/2023, que "Aprova as Contas de Governo do 
Município de Amontada do exercício financeiro 2013, de responsabilidade do Sr. Paulo 
César dos Santos". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 27 de fevereiro de 2023. 
?~Be~aço~p 
Presidente 
........ i~·j 
Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ - 
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 - CEARÁ (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO 
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS 
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi 
publicado por fixação no tlanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMONTADA/CE, o DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 
2023 - APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013, RESPONSABILIDADE DO SR. PAULO CÉSAR DOS 
SANTOS. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 27 de fevereiro de 2023. 
Fl
~ 
ávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353. Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada,â.gmail.com