norma nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nQ 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023 
Aprova as Contas de Governo do Município de 
Amontada do exercício financeiro 2018, de 
responsabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 ° Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do 
exercício financeiro 2018, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Valdir Herbster Filho, 
portanto, acolhendo o Parecer Prévio nº 017/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 
em sede do Processo nº 14536/2019-4. 
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara 
Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no 
caput deste artigo são parte integrante deste Decreto Legislativo. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 31 de março de 2023. 
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Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62540-000 - Amontada - CE 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em 
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa 
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no 
ano 2023, o Decreto Legislativo nº 009/2023, que "Aprova as Contas de Governo do 
Município de Amontada do exercício financeiro 2018, de responsabilidade do Sr. Valdir 
Herbster Filho". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 31 de março de 2023. 
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Presidente 
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Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em 
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como 
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de 
Diário Oficial. 
• STF, Agravo no Recurso Extraordinário nº 1003885 
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos 
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e 
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo. 
• STJ, Recurso Especial nº 105.232 (96/0053484-5) 
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado 
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia 
31 de março de 2023: 
Decreto Legislativo nº 009/2023, de 31 de março de 2023 
Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada, do Exercício Financeiro 
2018, de responsabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 31 de março de 2023. 
Fláv
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io César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353. Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada1a,gmail.com