norma nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
RESOLUÇÃO N° 009/2023
Dispõe sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade
para entrega de notebooks aos Vereadores da Câmara
Municipal de Amontada.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° A Câmara Municipal de Amontada disponibilizará, a cada vereador, 01 (um)
notebook, conforme descrições e número de série, informados no Termo de Responsabilidade.
Parágrafo único - A entrega dos notebooks será precedida da celebração de Termo de
Responsabilidade, conforme modelo estabelecido no Anexo I.
Art. 2° A utilização dos notebooks será de uso exclusivo dos Vereadores durante o
legítimo e efetivo exercício do mandato, sendo vedada sua transferência ou cessão para
terceiros.
Parágrafo único. É facultado ao Vereador ceder o uso do notebook ao seu Assessor
Parlamentar para uso no auxílio da atividade parlamentar, mantendo o Vereador a
responsabilidade sobre o conteúdo e equipamento.
Art. 3° Durante o período de recesso parlamentar, férias ou licenças, o Vereador deverá
entregar o notebook e acessórios à Diretoria da Câmara, mediante Termo de Recebimento,
devendo retirá-lo quando do retorno de suas atividades parlamentares.
Parágrafo único. Durante o período em que a Câmara estiver de posse dos equipamentos,
será realizada manutenções programadas necessárias ao perfeito funcionamento da máquina.
Art. 40 Constitui obrigação do Vereador zelar pelo notebook recebido, de modo a mantê￾los sob sua guarda e segurança, em perfeitas condições de funcionamento, sem danos ao
aparelho e demais acessórios.
§ 10 Durante o período de garantia dos equipamentos, caso constatado defeito no
equipamento, obriga-se o Vereador a entrega-lo à Câmara para as providências necessárias;
§ 2° Caso o conserto não seja coberto pela garantia, a Câmara providenciará o conserto
às expensas do Vereador;
.. .'
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ W 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.carnaraaarnontada.ce.gov.br
E-mail: crnarnontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
§ 3° Após o período de garantia, caso constatado defeito no equipamento, obriga-se o
realizar o conserto às suas expensas, bem como comunicar à Câmara a ocorrência, detalhando
o serviço realizado.
Art. 5° Os arquivos pessoais mantidos no notebook são de inteira responsabilidade do
Vereador desobrigando-se a Câmara Municipal de qualquer responsabilização por seu
conteúdo.
Parágrafo único - Nas hipóteses em que for constatado o uso para fins ilegais ou para
transmissão e veiculação de material em desacordo com a legislação brasileira, o Vereador
ficará obrigado a imediata devolução do notebook e demaís acessórios, sem prejuízo de
responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 6° Configura quebra de decoro parlamentar a utilização do notebook para
armazenamento e transmissão de dados de caráter ilegal, imoral e atentatório aos bons
costumes.
Art. 7° O Vereador que receber os aparelhos poderá, a qualquer momento, dispensar o
seu uso, devolvendo-o à Diretoria da Câmara de Vereadores; através de termo de recebimento.
Art. 8° A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 15 de maio de 2023.
?~Be~a~~
Presidente
,__ ..
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
ColMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE POSSE DE NOTEBOOK
BEM: NOTEBOOK, ACOMPANHADO DO CARREGADOR
MarcaIModelo: ---------------------------------------------------
Número de Série: N° do Tombamento:
------------------- ----------------
Setor Responsável pelo Bem: _
Vereador autorizado
Vereador: ------------------------------~------------------------ Telefone: ,---_Cidade: _
RG n": Orgão Expedidor: _
CPF n": ------------------------
o Vereador acima qualificado assume por meio deste documento total responsabilidade pelo
uso do equipamento acima descrito, nos termos da Resolução n° 009/2023.
Nome do Vereador
Autorizado por: _
Em: / /
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
ColMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial n? 105.232/96/0053484-5, in verbis. "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura
e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2023, a
Resolução n° 009/2023, que "Dispõe sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade para
Entrega de Notebooks aos Vereadores da Câmara Municipal de Amontada".
Câmara Municipal de Amontada, aos 15 de maio de 2023.
?~
~~,e;V
Paulo Berg Melgaço
Presidente