norma nº 1486/2023

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LEINo 1.486, de 17 de abrilde 2023.
TNSTITUI A CAMPANHA ABRIL VERDE, NO MUNICíPIO DE
AMONTADA, E DÁ OUTRAS PNOVIOÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica instituída, no Município de Amontada, a campanha de prevenção de acidentes do
trabalho e de doenças ocupacionais, denominada Abril Verde, a ser comemorada anualmente
durante o mês de abril, com o objetivo de conscienlizar a população sobre os riscos de acidente
de trabalho, promovendo a integração de toda a sociedade, órgãos públicos, associações,
organizações não governamentais, entidades de classes no debate ao tema.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo, será um laço na cor
verde.
Art. 20. Durante o mês da campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à segurança e
medicina do trabalho, podendo ser realizadas neste mês, diversas atividades como fóruns,
eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art.30. O mês a ser comemorado anualmente, passa a integrar o calendário oficial de datas e
eventos do Município de Amontada.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 17 de março de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITUÊA DE AMONTAD,A
Âv. General Alípio d*s §antos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.44910001-91 ! CGF: O6.92O.?20-6
CÊP: 62.54O'O0ô I Fçne: {88) I 8184-3578
E-m*il: governo.âmôntâd*ggmail.com
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CERTIDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipalde Amontada, Estado do Ceará, no dia
17 de abril de2023:
Lei Municipal no 1.486, de 17 de abril de 2O23
lnstitui a campanha Abril Verde no Município de Amontada, e dá outras providências
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 17 de abril de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOt-91 | CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail : governo.amontâdô'e gmail.com .§ -{