norma nº 1489/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.489, de 1 5 de maio de 2023
ALTERA A LEI NO 1.248, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020,
eue orspÕE soBRE A oRGANrzlçÃo ADMrNrsrRATrvA
DA pREFETTURA MUNrcrpAL DE AMoNTADA e oÁ
ourRAS pRovroÊucrns.
O PREFETTO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CCMÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica extinto os seguintes cargos, previstos na Estrutura Administrativa do Município de
Amontada, nos termos da Lei Municipal no 1 .248, de 14 de dezembro de 2020, e suas alterações:
O2OOO. GABINETE DO PREFEITO
O2OO3 - CooRDENADoRIA ADMINISTRATIVA Do APoIo a CesrÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 1 SAS-4
05000 - SEcRETARIA MUNrctpAL or slúoe
0s001 - cooRDENADoRIA ADMrNrsrRATrvA Do Aporo À cesrÃo
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde 4 SAS-4
Aqente Condutor 7 SAS-3
O6OOO - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06001 - cooRDENADoRIA ADMINISTRATIVA Do APoIo a cesrÃo
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 1 SAS-4
s4000 - lNsnruro DE pREvrDÊNcrA socrAl DE AMoNTADA
54001 . cooRDENADoRIA ADMINISTRATIvA Do APoIo À cesrÃo
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 2 SAS.4
55OOO - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
55001 - cooRDENADoRIA ADMtNtsrRATtvA Do Apoto a cesrÃo
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 3 SAS-4
Art. 20. Fica alterada a simbologia do cargo de Coordenador Técnico de Suporte à Administração,
da estrutura da Secretaria de Agricultura e Pesca, que passa a ter a simbologia SAS-1.
Art. 3o. Fica criado o seguinte cargo que passa a integrar a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal no 1.248 de 14 de dezembro de2020, e suas
alterações:
OTOOO - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
O7OO1 - CooRDENADoRIA ADMINISTRATIVA Do APoIo a cesrÃo
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Assessor Técnico da Juventude e Espofte 1 SAS-4
Aft. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Munici
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,o gmail.com
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PRÉFEITURA
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
An. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 15 de maio de2023
r Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Cêntro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92A.220-6
CEP: 62.54O-OOô | Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo-amontada,a gmail.com
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PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo,
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
15 de maio de2023:
Lei Municipal no 1.489, de 15 de maio de 2O23
Altera a Lei no 1.248, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada e dá outras providências.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 15 de maio de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gêneral Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.àmontadaio gmail.com
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