norma nº 1490/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.49O, de 1 5 de maio de 2023
DrsPÕE SOBRE A DENOMTNIçÃO DA RUA TERESA IRINEU
DA SILVA ROGERIO, NA LOCALIDADE DA PRAIA DE MOITAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua Teresa lrineu da Silva Rogério, a rua que inicia no eixo da via
projetada com a Rua Cândido Manoel Pereira, findando no encontro com a Rua Sem
Denominação Oficial SDO 36, na localidade da Praia de Moitas.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 15 de maio de2023
Flávio César runo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO I Fone; (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontada,a gmail,com
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PREFEITURA
CERT|DÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
15 de maio de2023:
Lei Municipal no 1.490, de 15 de maio de2O23
Dispõe sobre a denominação da Rua Teresa lrineu da Silva Rogério, na localidade da
Praia de Moitas.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 15 de maio de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6,582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92O.220-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,a gmail.com
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