norma nº 1491/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.491, de 1 5 de maio de 2023
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O PREFEITO MUNICTPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CCANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica instituído no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de Prevenção da
Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Amontada.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência deverá ser
realizada anualmente na primeira semana de fevereiro.
Art. 20. A Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência tem por objetivo
disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a
educação da incidência da gravidez na adolescência e os riscos inerentes a mesma, de acordo
com o rol exemplificatrvo abaixo:
| - fatores que aumentam os riscos da gestação na adolescência:
a) idade menor que 16 anos ou ocorrência da primeira menstruação há menos de 2 anos
(fenômeno do duplo anabolismo: competição biológica entre mãe e feto pelos mesmos
nutrientes);
b) altura da adolescente inferior a 150 cm ou com peso menor que 45kg;
c) adolescente usuária de álcool ou de outras drogas lícitas ou ilícitas (cocaína/crack ou
medicamentos sem prescrição médica);
d) gestão decorrente de abuso/estupro ou outro ato violento/ameaça de violência sexual;
e) existência de atitudes negativas quando à gestação ou rejeição do feto;
f) tentativa de interromper a gestação por quaisquer meios;
g) dificuldades de acesso e acompanhamento aos serviços de pré-natal;
h) não realização do pré-natal ou menos de seis visitas de rotina;
i) presença de doenças crônicas: diabetes, hipertensão arterial, doenças cardíacas ou renais;
infecções sexualmente transmissíveis; sífilis; HlV, hepatite B ou C;
j) presença de doenças agudas e emergentes: dengue, zika, toxoplasmose, outras doenças virais;
k) ocorrência de pré-eclâmpsia ou desproporção pélvica-fetal, gravidez de gêmeos,
complicações obstétricas durante o parto, inclusive cesariana de emergência;
I) falta de apoio familiar ao adolescente.
ll - fatores que aumentam os riscos para o recém-nascido (RN) ou lactante o primeiro ano de
vida, quando nascido de mãe adolescente:
a) RN prematuro, pequeno para idade gestacional ou com baixo peso (retardo intrauterino);
b) RN com menos de 48 cm ou com peso menor que 2.500 g;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92o.22o-6
CEP:62.54O-OôO I Fone: (88) I 8184-3578
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c) nota inferior a 5 na Classificação de Apgar (escala que avalia as condições e vitalidade do RN),
na sala de parto ou se o parto ocorreu em situações desfavoráveis;
d) RN com anormalidade ou síndromes congênitas (Síndrome de Down, defeitos de tubo neural
ou outras);
e) RN com circunferência craniana, torácica ou abdominal incompatíveis;
f) RN com infeções de transmissão vertical ou placentária: sífilis, herpes, toxoplasmose, hepatite
B ou C, zika, HIV/AIDS e outras;
g) RN que necessita de cuidados intensivos em UTI neonatal;
h) RN com dificuldades na sucção e na amamentaÇão;
i) RN que passe por problemas de higiene e cuidados no domicilio ou no contexto familiar, com
negligência ou abandono;
j) falta de acompanhamento médico pediátrico em visitas regulares e falhas no esquema de
vacinação;
lll - Riscos para mãe adolescente e para o filho recém-nascido:
a) RN com anomalias graves, problemas congênitos ou traumatismo durante o parto (asfixia,
paralisia cerebral, outros);
b) abandono do RN em instituições ou abrigos;
c) ausência de amamentação por quaisquer motivos;
d) mãe adolescente com transtornos mentais ou psiquiátricos antes, durante ou após o parto;
e) abandono, omissão ou recusa do pai biológico ou parceiro pela responsabilidade da
paternidade;
0 RN é resultado de abuso sexual incestuoso ou por desconhecido, ou relacionamento
extraconjugal
g) quando a famÍlia rejeita ou expulsa a adolescente e o RN do convívio familiar;
h) quando a família apresenta doenças psiquiátricas, uso de drogas, álcool ou episódios de
violência intraf amiliar;
i) falta de suporte familiar, pobreza ou situações de risco (migração, situação de rua, refugiados);
j) quando a mãe adolescente abandonou ou foi excluída da escola, interrompendo a sua
educação e dificultando sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 30. Os interessados pelo assunto desta Lei, promoverão todas as ações permanentes que
viabilizem o fiel cumprimento desta.
Art.40. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 15 de maio de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/AOOL91 I CGF: O6.92O.22O-6
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E -mail: governo.êmontâdâ o gmail.com I
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PREFÉITURA
cERTroÃo DE PUBLtcAÇÃo
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
15 de maio de2023:
Lei Municipal no 1 .491, de 15 de maio de 2023
lnstitui no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez
na Adolescência no âmbito do Município de Amontada.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 15 de maio de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
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Ê-mail: governo.amontadâ,a gmail.com ^â