norma nº 1488/2023

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LEI No 1.488, de 4 de maio de 2023
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANçA
ESCOLAR, NO MUNICTPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Esta Lei estabelece normas sobre segurança escolar no Município de Amontada.
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no sistema
municipal de educação e ensino e, responsabilidade de toda comunidade e instituições públicas
e privadas em todos os níveis, devendo o Município instituir convênios e parcerias para o fomento
e ações na forma das diretrizes apresentadas.
Art. 20. São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - elaborar e proceder à implantação das medidas necessárias para prevenir e combater
situações de insegurança e violência escolar;
ll - estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração
pública;
lll - conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento
em matéria de segurança escolar;
lV - proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
V - promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a
necessária articulação com órgãos e entes da administração pública;
Vl - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de
problemas identificados nas escolas;
Vll - realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a comunidade escolar;
Vlll - organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal
docente e não docente das escolas;
lX - promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só para testar os
meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar
e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de
emergências das escolas;
X - manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de
segurança escolar nas escolas;
Xl - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da
federação e países.
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não
violência.
Art. 3o. É obrigatório a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público
Municipal, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização
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Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOOI-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
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dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade e proporcionar a tranquilidade de
alunos, professores, servidores da educação e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos
de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das
escolas e deverá ser identificado.
Art. 40. A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:
I - controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades de ensino do Município,
através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle;
Il - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes,
coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
Ill - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda
da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar
insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de
USO;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas
circunvizinhanÇas;
e) retirada de entulho;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos, e redutores de
velocidade;
lV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, de
modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V - controlar o acesso de crianças e adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas.
Vl - regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo
controle rígido a:
a) limites de velocidade;
b) sinalização adequada;
c) outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.
Art. 50. Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias e coordenadorias das escolas
municipais, pais e servidores da educação e, ainda com a comunidade escolar, promover ações
que colaborem com a prevenção a violência e criminalidade locais.
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Art.60. Ao Executivo Municipalcaberá representar junto aos órgãos competentes, ou quando de
sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões cometidas em desrespeito a
presente Lei.
Art.70. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contratações, de profissionais de
segurança, armados ou não, para escolas e creches municipais, como forma de prevenção a
quaisquer atos que possam colocar em risco a vida de todos aqueles que f azem a educação no
Município de Amontada.
Art. 8o. O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 90. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 4 de maio de2023
Flávio César runo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PRÉFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
4 de maio de2023:
Lei Municipal no 1.488, de 4 de maio de2O23
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no Município de Amontada, e
dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,4 de maio de 2023.
Flávio César Bruno Tei ra Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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