norma nº 1492/2023

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Amontodo
PREFEIÍURA
LEINo 1.492, de 23 de maio de 2023.
DtsPÕE SOBRE A OBRTGATORTEDADE DE PREMTAÇÃO re Ual
ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETTÇOES
ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂIAEITO DO MUNICíPIO DE
AMONTADA, E DÁ OUTRAS PNOVIOÊruCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica proibida, nos eventos e competições esportivas e culturais, realizados no Município
de Amontada, a concessão de premiação diferenciada ou qualquer forma de tratamento
diferenciado para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.
Art. 20. Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da igualdade entre
homens e mulheres, previsto no inciso l, do art. 50, da Constituição Federalde 1988.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se a provas, concursos e/ou
competições equivalentes, nas áreas acima mencionadas.
Art.30. O descumprimento do artigo 1o desta Lei, acarretará multa aplicada aos organizadores
do evento ou competição, no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre
homens e mulheres.
Art. 40. O mesmo se aplica a competições realizadas pelo Poder Público Municipal, não podendo
haver distinções de premiação tanto financeira, quanto simbólica de provas, concursos e/ou
competições equivalentes para homens e mulheres.
Art. 50. Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta Lei, serão destinados aos
fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no estímulo a
práticas esportivas femininas.
Art. 60. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de maio de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂTARA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gênêral AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/oOOl-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,a gmail.com
Recebido
OA TUNICIPAL DE
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Amontodo
PREFEITURA
CERT|DÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
23 de maio de2023:
Lei Municipal no 1 .492, de 23 de maio de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e
competições esportivas e culturais, no âmbito do Município de Amontada, e dá outras
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,23 de maio de 2023.
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Genêral Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OAOL91 I CGF: 06.920.22A-6
CEP: 62.540-000 I Fone; (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontâdê,ci gmail.com -t