norma nº 1494/2023

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PREFEITURÂ
LEI No 1.494, de 12 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JÚLIO BALTAZAR
DE BRITO, NO BAIRRO NOVA CANAÃ, DISTRITO DE ICARAí,
MUNICíPIO DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica denominada de Rua Júlio Baltazar de Brito, conhecido como Júlio Baltazar, a rua
atualmente conhecida como Rua SDO, no bairro Nova Canaã, sentido Leste ao Oeste, tendo sua
localização ao Leste com a Av. Bauduíno Carneiro Neto, ao Oeste com o Rio Aracatiaçu, ao Norte
e ao Sul com os imóveis cujas posses pertencem ao Sr. Ângelo José Rodrigues e família no bairro
Nova Canaã, Distrito de lcaraí de Amontada, neste Município.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA
Recebido
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-Oô0 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-nrail: governo.amontada a gmail.com
MUNIC'PAL OEA
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de junho de2023.
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Amontodo
cERTroÃo DE PUBLTcAÇÃo
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no tr/unicípio
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 dejunho de2023:
LeiMunicipalno 1 .494,de 12 de junho de2O23
Dispõe sobre a denominação da Rua Júlio Baltazar de Brito, no bairro nova Canaã,
distrito de lcaraí, Município de Amontada.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 12 de junho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nn 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OAOL% I CGF: 06.92O.220-6
CEP: 62.54O-0O0 | Fone: (88) I 8184-3578
E -mail: governo.amontâda,A gmail.com