norma nº 1495/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.495, de 12 dejunho de 2023.
DrspÕE soBRE A DENOMTNAçÃO DA RUA JOSÉ PEDRO
MAGALHÃES, NO DISTRITO DE LAGOA GRANDE, MUNTCíPIO
DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNTCIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua José Pedro Magalhães, a rua que inicia no chafariz público da
Fazenda Natal, passando pelo cemitério, findando na Lagoa Grande ll, na casa do Sr. Chico Pinto,
no distrito de Lagoa Grande, Município de Amontada.
Art. 20. Fica o órgão competente desta municipalidade, com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais, sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 30. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de junho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA ÍSUNICIPAL
PROTOC
NEAilONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santôs, n" 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/oOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadê o gmail.com
Recebido
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PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICAÇAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixaçâo no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
l2dejunho de2023:
Lei Municipa! no 1.495, de 12 de junho de 2O23
Dispõe sobre a denominação da Rua José Pedro Magalhães, no distrito de Lagoa
Grande, Município de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAD A,12 de junho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gêneral Alípio dos Santos, no'1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: 06.92A.220-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontâda,a gmail.com .6