norma nº 1497/2023

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LEI No 1.497,de 26 de junho de 2O23.
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.211, DE 30 DE AGOSTO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANTZAçÃO
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA, PARA CRIAR O CARGO DE ADVOGADO DO
PROCON CÂMARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1 o. lnsere o parágrafo único no art. 14-A, da Lei Municipal no 1211 , de 30 de agosto de 201 9,
com a seguinte redação.
Art. 14-A,...
Parágrafo único. O Procon Câmara é composto por:
| - Assessor Jurídico do Procon Câmara
Art. 20. Fica alterado o Anexo ll - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
remunerações.
Art. 30. lnsere as atribuições e nomenclaturas do cargo a que se propõe, constantes no Anexo lll
- Descrição das atribuições e requisitos dos cargos comissionados:
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO PROCON CÂMARA - DAS 2.
ATRIBUIÇÕES. Além do elemento de confiança da autoridade nomeante,
compete ao cargo as seguintes atribuições:
| - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado,
ll - Realizar conciliações;
lll - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
lV - Encaminhar ao Ministério Público a notÍcia de fatos tipificados como
crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos,
coletivos e indivíduais homogêneos.
lV - lncentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa
do consumidor e apoiar as já existentes;
V - Promover medidas e projetos contÍnuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação.
Além de outras atribuições correlatas previstas na legislação competente.
Requisitos para provimento: Nível Superior, como formação em Direito e
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sôntos, no'1353. Cêntro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62,54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontada..i gmail.com
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PREFEIÍUFÂ
Art. 30. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas
no vigente orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de 2023
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Cêntrô
CNPJ: O6.582.449,/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OO0 I Fone: (eB) I 8184-3578
Ê-mail: governo.amontadâ.q gmail.com
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PREFEIÍURÁ
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇOES
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, n" 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo,amontadô,.i gmail.com
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cARGO/FUNçÃO SIMB QUANT
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MENTO
REPRESEN￾TAÇÃO
TOTAL
UNITÁRIO
TOTAL POR
CARGO
Assessor Jurídico DAS-1 1 Rs 1.s00,00 R$ 2.642,s0 Rs 4.142,50 Rs 4.142,s0
Diretor Geral DAS_1 1 Rs 1.554,62 Rs 3.04s,7s R$ 4.600,37 R$ 4.600,37
Chefe de Gabinete da
Presidência DAS-1 1 R§ 1.000,00 Rs 2.022,81 Rs 3.022,81 Rs 3.022,81
Assessor Jurídico Adjunto DAS-2 1 R$ 1.000,00 R$ 2.sso,ee Rs 3.ssO,ee Rs 3.s50,ee
Assessor Jurídico
Procon Câmara
do DAS_2 1 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 Rs 3.000,00 Rs 3.000,00
Diretor do
Contábil e
Humanos
Departamento
de Recursos DAS_2 1 R$ 810,1s Rs 1.587,20 Rs 2.397,35 Rs 2.397,3s
Diretor do Departamento de
Transparência e
ComunicaÇão
DAS-2 1 R$ 810,1 s Rs 1.587,20 Rs 2.397,3s Rs 2.397,35
Diretor do Departamento de
Licitaçôes e Contratos DAS-2 ,l R$ 810,1s Rs 1.s87,20 Rs 2.3e7,35 Rs 2.3e7,3s
Diretor do Departamento de
Serviços Auxiliares DAS-2 1 Rs 810,1s Rs 1.s87,20 Rs 2.3e7,3s Rs 2.397,3s
Diretor de atendimento ao
Público I
DAS-2 1 RS 810,1 s Rs 1.s87,20 Rs 2.3e7,35 R$ 2.397,3s
Diretor de atendimento ao
público ll DAS-2 1 Rs 810,1 5 R$ 1.s87,20 R$ 2.397,35 Rs 2.397,3s
Assessor Parlamentar DAS_3 13 Rs 4s0,00 Rs 970,00 Rs 1.420,00 Rs 18.459,94
Chefe de
Legislativos
Serviços DAS-3 1
Rs 810,1 5
Rs 1.0s0,05 Rs 1 .860,20 Rs 1.860,20
Assessor do Procon DAS-3 RS 810,1 s R$ 1.0s0,05 R$ 1.860,20 R$ 1.860,20
Assessor de
Leqislativo
Suporte DAS-3 6 Rs 4e0,47 Rs 960,e1 Rs 1 .4s1,38 Rs 8.708,28
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
26 dejunho de2023:
Lei Municipal no 1 .497, de 26 de junho de 2023
Altera a Lei Municipal no 1.211, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a
reorganização administrativa da Câmara Municipal de Amontada, para criar o cargo de
Advogado do Procon Câmara.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,26 dejunho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOOô1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada:ri gmail.com
PREFÊIÍUFA
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