norma nº 1498/2023

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PREFEITURÁ
LEI No 1.498, de 26 de junho de2023.
REFoRMULA A enarrnceçÃo DE ruruçÃo Aos
SERVIDoRES EFETtvos DA cÂtrrene MUNtctpAL DE
AMoNTADA E oÁ ournas pRovroÊructas.
O PREFEITO MUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO OO CCINÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Os servidores de cargos de provimento efetivo que rotineiramente exerçam atribuições
diversas e/ou diferenciadas além daquelas previstas originariamente farão jus a função
gratificada (FG), levando-se em consideração o desempenho e a complexidade das atribuições
desenvolvidas, obedecendo aos seguintes valores:
I - Função Gratificada I (FG-l): R$ 300,00 (trezentos reais);
ll - Função Gratificada ll (FG-ll): RS 400,00 (quatrocentos reais);
lll - Função Gratificada lll (FG-lll): R$ 600,00 (seiscentos reais);
lV - Função Gratiflcada lV (FG-lV): RS 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Não terá direito a percepção da gratificação, o servidor que estiver afastado por
período superlor a 30 (trinta) dias.
Art. 2o. O servidor efetivo designado para a função de responsável pelo gerenciamento do Anexo
Lino Queiroz de Barros fará jus a uma gratificação de 25ot (vinte e cinco por cento) de sua
remuneração.
Art. 30. O Presidente concederá a Função Gratificada ao servidor por meio de Portaria, a qual
determinará as atribuições a serem exercidas pelo servidor, levando em consideração o
desempenho e a complexidade das atribuições desenvolvidas.
Parágrafo único. A Gratificação de Função não será cumulativa e a cada servidor poderá ser
concedida apenas uma única gratificaÇão, podendo o servidor optar entre as gratificações desta
Lei ou de outras concessivas de gratificação, em decorrência das funções que exerce.
Art. 40. A Gratificação de que trata a presente Lei não será, em qualquer hipótese, incorporada
ou se tornará permanente para efeitos de remuneração, proventos ou pensões não sendo
computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo
constitucional de 1/3 das férias.
Art. 50. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 60. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipa
de 3 de março de 2020 e 1 .468, de 6 de marÇo de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOl-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontada.q gmail.com 7
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Amontodo
cERTtDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
26 dejunho de2023:
Lei Municipal no 1.498, de 26 de junho de2023
Reformula a gratificação de função aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Amontada e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,26 dejunho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449IOOO1-9I i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontâda <i gmail.com
PREFÊIÍURA
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