norma nº 1499/2023

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LEI No 1.499, de 26 de junho de 2023
DlspÕE soBRE A DENOMTNAçÃO DA RUA I DE MA|O, NO
DISTRITO DE GOSTOSA, MUNICíPIO DEAMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica denominada de Rua 8 de Maio, o trecho que se inicia na estrada que dá acesso ao
Distrito de Gostosa, nas proximídades do loteamento do Silvanor, no Distrito de Gostosa,
Município de Amontada.
Art. 2o. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar
a colocação da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais,
estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PreÍeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos. no 1353, Cêntro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.540-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontada.e gmail.côm
PRÉFÊIÍURA
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PREFEIÍURA
CERT|DÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial- Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
26 dejunho de2023.
Lei Municipal no 1.499, de 26 de junho de2023
Dispõe sobre a denominação da Rua 8 de Maio, no Distrito de Gostosa, Município de
Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,26 dejunho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, n'1353. Cêntro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 ! CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone; (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,o gmail.com
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