norma nº 1500/2023

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PÊEFÊIÍURA
LEI No 1.500, de 26 dejunho de2023
otspÕe soBRE AS DtRETRtzES oRçAMEHTÁntas eARA o
exeRcíclo FINANcEIRo DE 2oz4 e oÁ ourRAs pRovroÊncns.
O PREFEITO MUNICIPAL DEAMONTADA, ESTADO OO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
olseoslções PRELTMINARES
Art. 1o. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20 da Constituição
Federal, Lei Complementar no 10'1, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do MunicÍpio de
Amontada, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, compreendendo:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
lll - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do Município e suas alterações;
lV - As disposições sobre alteraçôes na legislação tributária do município;
V - Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI - Disposições gerais
Vll - Anexo de Metas Fiscals;
Vlll - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPíTULO t
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAçÃO PÚBLICA
Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando da
elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de2024:
| - Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Através do reaparelhamento, modernização e melhoria
das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a estrutura administrativa
através da melhoria nos seguintes aspectos:
A - Recursos Humanos - Valorização e treinamento dos servidores públicos municipais;
B - Contas Públicas - Planejamento, controle, publicidade, transparência e equilíbrio nas Contas
Públicas municipais;
C - Recursos Materiais e Logísticos - Planejamento e racionalização dos processos
administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservação do patrimônio
público;
D - Atendimento ao Público - Melhoria na qualidade do atendimento às demandas apresentadas
pelo público.
ll - Melhoria na qualidade de vida da população - Através da elevação dos padrões de vida da
população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das atividades fim da
administração pública:
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PREFEIÍURÁ
A - Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educaÇão básica;
B - Garantia do acesso aos programas de saúde, água e saneamento básico;
C - Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social, desporto,
cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
lll - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho - Mediante o fortalecimento e
desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação de
serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de emprego e renda.
Art. 3o. As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as disponibilidades
financeiras do Município.
Art. 40. As prioridades referidas no artigo 20 desta Lei terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo limite à programação das despesas, nem
impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. lntegra esta Lei também, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes no Manual de Demonstrativos Fiscais - 134 Edição, aprovado pela
Portaria N" 1.447, de 14 de junho de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser
composto de:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo ll - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo lll - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo lV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo Vl - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo Vll - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo Vlll - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPíTULO II
DA ORGANIZAçÃO E ESTRUTURA DOS ORçAMENTOS
Art. 50. A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 deverá compreender o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no art. 165, § 50 da Constituição Federal.
§ 1o.O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta.
§ 2o. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de saúde,
assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta e indireta.
Art. 60. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado por indicadores
estabelecidos no mesmo Plano.
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PFEFEIÍUEA
ll - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operaçôes que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção das atividades governamentais;
lll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, llmitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, podendo aumentar o volume
das atividades já existentes ou criar novas atividades;
lV - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços.
§ 1o. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os respectivos
valores.
§ 20. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentárla por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda, operações
especiais.
§ 30. Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculada a uma das
funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade com a Portaria no 47/1999 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a um dos programas a serem definidos no
Plano Plurianual para o período 2022-2025.
Art.70. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos.
§ 1o. As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
I - Despesas Correntes
ll - Despesas de Capital
§ 20. Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em:
I - Pessoal e Encargos Sociais
ll - Juros e Encargos da Dívida
III - Outras Despesas Correntes
lV - lnvestimentos
V - lnversões Financeiras
Vl - Amortização da Dívida
§ 30. As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem utilizados nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à classificação determinada pela
Portaria lnterministerial no 1 63/2001 e alteraçóes posteriores.
§ 4o. A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de
despesa, os quais deverão ser considerados também, para o levantamento do Balanço Geral.
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PREFEITUNÂ
§ 50. As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de2024, de que trata este
artigo, serão consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e
Programas conforme o Vínculo dos Recursos", cujo modelo corresponde ao Anexo Vlll da Lei
Orçamentária e do Balanço Geral, seguirão as definições estabelecidas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Ceará, visando a compatibilização com os dados a serem apresentados através do
Sistema de lnformações Municipais (SlM), nos termos do art. 42 da Constituição do Estado do
Ceará.
Art. 80. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e
a respectiva lei será constituído de:
I - texto da lei;
ll - quadros orçamentários consolidados;
lll - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
§ 1o. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso ll deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no afi.22, inciso lll, da Leino 4.320,de 17 de março de 1964, são
os seguintes:
I - Resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
ll - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica;
lll - receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
categorías econômicas, conforme o Anexo ll da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e suas
alterações;
IV - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos, na Íorma do Anexo ll da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964',
V - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo lX da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964;
Vl - despesa segundo a sua vinculação, conforme modelo estabelecido no anexo Vlll da Lei no
4.32O, de 17 de março de 1964;
Vll - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção,
programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo Vl e Vll da Lei no 4.320,
de 17 de março de 1964;
Vll - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos
elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária;
§ 2". O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos
créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e
discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
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CAPíTULO I!I
DAS DIRETRTZES PARA A EXECUçÃO DOS O_RçAMENTOS DO MUNICíP|O E SUAS
ALTERAçOES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 90. A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2024 deverá ser realizada de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio constitucional da
publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade à todas as informações.
Parágrafo único. Deverão ser divulgados na lnternet:
I - A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por paÍ1e
de qualquer interessado;
Il - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a
compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na
condução das suas finanças.
lll - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a qualidade
da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
IV - O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites constitucionais e
legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LeiOrçamentária de2024 deverá
levar em consideração a obtenção de superávit primário, nos termos do Anexo de Metas Fiscais,
considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente. Devendo as receitas
e as despesas ser orçadas a preços de agosto de 2023.
§ 1o. Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao interesse da
administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2024, ser atualizados,
monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentária, por índice oficial
de correção de preços,
§ 2o. O Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual, autorização para
suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando as fontes de
recursos previstos no art.43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, podendo ainda efetuar a
transposição de dotações, com o remanejamento de recursos de uma categoria de programação
de despesa para outros, entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante
a execução orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade para movimentar
as dotações a elas atribuídas.
Art. 11. A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os
efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda
nacional, mudanças na política salarial, corte de casas decimais, e quaisquer outras ocorrências
no Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado
a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores
imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o
equilÍbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto
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capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da
máquina administrativa municipal.
Art-12. Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional especial,
de programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual.
Art. 13. Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades gestoras já
existentes na estrutura administrativa do Município, conforme determina o art. 'l 67, Y, da
Constituição Federal.
Art. 14. Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2024 os precatórios
judiciários formalmente apresentados até 1o de julho, conforme determina o art. 100, § 1o da
Constituição Federal.
Art.15. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam indicadas fontes de recursos
correspondentes, as quais poderão ser admitidas as definidas no art. 43, § 1o da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas a título de lnvestimentos em Regime de Execução
Especial.
Art. 17. A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão de
contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem como
benefícios diretos a pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, conforme art. 26 da
Lei Complementar no 101/2000 e ainda, escolhidas na forma da Lei Federal no 13019/2014,
quando aplicável, e atendam às seguintes condições:
| - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistêncla social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à produção e geração
de emprego e renda;
ll - sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei;
lll - participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou promovidas
pelo Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações de quaisquer espécies;
IV - quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder ajuda
financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras espécies de
auxílios estabelecidas em seus programas assistenciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a
entidades municipalistas as quais o Município seja associado, bem como aos Consórcios
Públicos aos quais o Município de Amontada participe ou venha a participar.
Art. 18. A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão, função
ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser constituída de
recursos provenientes exclusivamente do orÇamento Íiscal, devendo estar compreendida nos
limites de cinco décimos por cento e cinco inteiros por cento da receita corrente líquida prevista
no projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
I - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5o, inciso lll, "b",
da Lei Complementar n0 101 12000 e Portaria no 495, de 06 de junho de 2019.
§
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PREFEITUâÁ
ll - entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser mensurada
ou incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com base nas metas
definidas pelo orçamento, ou a sua execução.
lll- a partir do mês de agosto de2024, para servir de suporte à abertura de Créditos Adicionais
Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária que se mostrarem
insuficientes.
Art. 19. A alocação de recursos na leiorçamentária para2024 e nos créditos adicionais que a
alterarem observarão o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais na
Lei Complementar no 101 12000, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da receita corrente
líquida apurada em dezembro de 2023;
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração superior a doze
meses só constarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no Plano Plurianual ou
em lei posterior que autorize sua inclusão.
Seção ll
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Subseção I
Das Diretrizes Comuns
Art. 20. Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 21. As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Executivo,
terão como limite máximo, no exercício de 2024, a deÍinida nos termos do art. 15 da Lei
Complementar no 178, de 13 de janeiro de 2021 .
Arl. 22. A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do ensino,
em cumprimento ao disposto no art. 2i 2 da Constituição Federal.
Art. 23. Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de impostos e
transferências para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, em percentual não
inferior a 15% (quinze por cento) de referida base de cálculo.
Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no caput do
presente artigo, os repasses a órgãos intermunicipais e multigovernamentais destinadas a
custeio de serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de financiamento e gestão.
AÍ1. 24. No exercício de 2024, nos termos do art. 38, lV, alínea "b", da Lei Complementar no
1 01 /2000 estará vedada a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da
receita.
Subseção Il
Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 25. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as
ações na área de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos artigos
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PNEFÊITUPA
167,X1,194 a 196,199 a201 ,203,204 e212, § 40 da Constituição Federal e contará dentre outros,
com os provenientes:
I - de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social;
!l - das receitas próprias destinadas ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
na forma da Lei Complementar no 141/2012;
Ill - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de Saúde, se o
Município for remunerado pelos serviços prestados;
!V - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que
trata esta subseção;
V - das receitas de contribuições dos servidores, patronal e repasses destinados a atender o
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
Vl - rendimentos de aplicações financeiras decorrente da aplicação no mercado financeiro, das
receitas relativas aos itens anteriores;
Vll - do orçamento fiscal.
§ 1o. Poderão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2024, dotações
orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e
dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes, defesa da criança,
adolescente e família, apoio aos poftadores de necessidades especiais e idosos, ou ainda,
destinadas à prestação de serviços de saúde.
§ 20. Poderão constar no orçamento para o exercÍcio financeiro de 2024, dotações
orçamentárias para repasses a entidades intermunicipais ou multÍgovernamentais, nos termos
dos respectivos planos e pactos de gestão e financiamento.
§ 3o. As ações financiadas com recursos do orçamento da seguridade social relacionados à
Assistência Social, deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenclais para as famílias em
estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e
calamidade pública;
ll - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
lll - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de
Assistência Social e Saúde. "
Subseção Ill
Das Diretrizes Especificas para o Poder Legislativo
Arl.26. O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração de
sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercÍcio de 2023, nos termos do art. 29 - A
da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por
Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1o. Durante a Execução Orçamentária, os duodécimos serão repassados até o dia 20 (vinte) de
cada mês.
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§ 2o. A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70oto (setenta por cento) de sua receita
com despesas de Pessoal e encargos.
§ 30. Para efeito do disposto no art. 50, § 1o, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo, até o dia 10 de setembro de 2023, sua proposta orçamentária para que seja ajustada
e consolidada ao projeto de lei orçamentáría, sob pena de ter o valor de suas dotações
orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Atl.27. Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, caso haja a quitação de
despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser
deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido pagamento.
CAPÍTULO VI
DAS DTSPOSçÕES SOBRE A DíVIDA PÚBL|CA MUNTCIPAL
Art. 28. A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias destinadas à
redução do endividamento de longo prazo do município, observando sempre os limites definidos
na Resolução no 40/2001 do Senado Federal e suas alterações.
AÍ1. 29. Deverão ser apresentados juntamente com o projeto de lei orçamentária, a posição
atualizada da dívida pública fundada interna.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSIçÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCTAIS
Art. 30. O Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
por meio do Sistema de lnformações Municipais, a individualização dos cargos efetivos e
comissionados ocupados, indicando a remuneração de cada servidor.
Art. 31. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente
poderão ser admitidos servidores se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
ll - for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complement ar no 101 /2000, bem como em
legislação federal que possa vir a flexibilizar referido limite ou forma de contratação.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 1 69. § 1o, ll, da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões e
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 19 e 20
da LeiComplementar no 101/2000.
§ 1o. Fica autorizada a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos
efetivos que se encontrarem vagos.
§ 20. Fica autorizada a contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do art. 37,
lX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simpllficado.
Art.33. O disposto no §10 do art.'18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou da validade dos contratos.
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Art. 34. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
ll - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
lll - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPíTULO VIII
DAS DrSpOSrçÓES SOBRE ALTERAçÕES NA LEGTSLAçÃO TRTBUTÁR|A
Art. 35. O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da legislação
tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Nacional.
Art. 36. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alterações na legislação, inclusive na que
dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas,
à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à
alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 37. As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores serão
substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a
cada propositura.
§ 1o. Os projetos de Lei mencionados no "caput" deste artigo levarão em conta:
| - os efeitos socioeconômicos da proposta,
ll - capacidade econômica do contribuinte;
Ill - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação
tributária.
lV - os casos específicos de renúncia de receita.
§ 20. Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos,
entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as seguintes
exigências:
! - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do aÍL. 12 da Lei Complementar no 1 01/2000 e de que não afetará as
metas de resultados fiscais;
ll - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou ainda, da diminuição permanente de despesa
corrente.
§ 30. Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
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Art. 38. Deverão ser considerados na estimatlva das receitas constantes no projeto de Lei
Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações orçamentárias
deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 80 e 90 da Lei Complementar no 101 12000.
Art. 39. Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, de créditos lançados e não
arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos valores
sejam inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, § 3", ll da Lei Complementar no
1 01 /2000.
CAPíTULO IX
DO CONTINGENCTAMENTO DE DOTAÇõES E Un/lrrAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40. Até 30 (trinta) dlas após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder Executivo
deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso.
Parágrafo único. As metas de resultado primário e nominal deverão estar desdobradas em
metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas.
Art.41. Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas por esse Poder.
Ar1. 42. Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitaÇão de empenho e movimentação financeira.
§ 1o. Na situação prevista no caput deste artigo, as dotações orçamentárias deverão ser
limitadas de forma proporcional às suas participaÇões no total das fixações orçamentárias,
calculadas em termos percentuais.
§ 20. Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da dívida;
b) as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da Constituição
Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei
Complement ar n" 1 41 / 2012;
d) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistérlo, aplicação em investimentos
na Educação, ou ainda, nos gastos da Educação lnfantil, cujos percentuais se encontra
estabelecido na Lei Federal no 14.113/2020.
§ 3o. Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações seguirão a
seguinte ordem de prioridade:
a) as despesas com lnversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas alíneas "b","c" e "d" do parágrafo anterior;
b) as despesas com lnvestimentos, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento dos
percentuais previstos nas alíneas "b","c" e "d" do parágrafo anterior;
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c) caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para a
obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações relativas a Outras
Despesas Correntes, desde que não sejam necessárlas á aplicação mínima em saúde e
educação.
CAPíTULO X
DtsPosrçÕEs FrNArs
Art. 43. O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 'lo. de
outubro de2023 e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta)
dias, conform e afi. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
AÍ1. 44. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da
administração direta e indireta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classíficadas e contabilizadas no
sistema financeiro central da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46. O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços,
cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste
ou congênere, conforme determina o arl. 62 da Lei Complementar no 1 01/2000.
AÍ1. 47. Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do Chefe do Poder
Executivo até 31 de Dezembro de2023, a programação constante para o Poder Executivo poderá
ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
ll - pagamento do serviço da dívida;
lll - despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação, de assistência social,
limpeza pública e manutenção administrativa;
Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo, deverá
corresponder a 1/12 (hum doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária
para2024.
Art. 48. A despesa relativa a contribuiçôes, doações e auxílios financeiros, efetuadas na forma
da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente líquida no exercício
financeiro de 2023, adicionada no incremento de 1 0'À (dez por cento).
Art. 49. Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento
das atividades e execuÇão dos projetos da administração municipal, as quais deverão ser
contabilizadas no mesmo elemento de despesa que a obrigação principal, nos termos da Portaria
lnterministerial No 1 63/2001 e suas alterações posteriores.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade
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que integram os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especificando o
programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art.51 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de2023.
o Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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cERTtDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial- Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
26 dejunho de2023:
Lei Municipal no 1.500, de 26 de junho de 2O23
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá
outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,26 dejunho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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