norma nº 1501/2023

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Amontodo
PREFÊIÍURÀ
LEI No 1.501, de 26 dejunho de 2023
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O PREFETTO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor do salário
mínimo dos servidores públicos municipais do Município de Amontada.
Art. 20. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, o salário mínimo
de RS 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo
corresponderá a RS 44,00 (quarenta e quatro reais) e a RS 6,00 (seis reais).
Art. 30. Os cargos de provimento efetivo que tenham como remuneração inicial da categoria o
valor de até um salário mínimo, de que dispõe o caput do art. 20 desta Lei, ficam reajustados os
níveis ll, lll, lV e V, no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Secretário Escolar.
Art. 4o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento das diferenças
salariais que porventura existam pela advento desta Lei, na folha de pagamento de junho de
2023.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e lerá seus efeitos jurídicos,
administrativos e financeiros retroativos a 'l o de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Cêntro
CNPJ: O6.582.449/AOAç91 i CGF: O6.920.220-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadâ.o gmail.corn -
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Amontodo
CERTTDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
26 dejunho de2023:
LeiMunicipalno 1.501, de 26 de junho de2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais na forma
que indica e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA.SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,26 dejunho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos. no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOO01-91 I CGF: O6.92O.22ô-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: gaverno.amontada.a gmail.com
PREFEITUÊA
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