norma nº 1502/2023

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Amontodo
PREFEIÍURA
LEI N" 1.502, de 26 dejunhode2023
ALTERA O ANEXO II DA LEI NO 1.154, DE 4 DE JULHO DE
2017, NA FoRMA euE lNDlcA E oÁ ourRAs pnovroÊncns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O Anexo ll que se refere a Lei Municipal no 1 .1 54, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
cARGoS DE PRoVIMENTo EFETIvo DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNIcIPAL DE TRÂNsITo E
TRANSPoRTE nooovlÁRIo URBANo DEAMoNTADA - AMTT
(*) Adicional condicionado à realização de trabalho no período noturno.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei, guardam consonância com o PPA, a LDO, e o
orçamento municipal vigente em execução.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo tVunicipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art. 40. Os efeitos financeiros desta Lei, passam a vigorar a partir de 1o de junho de 2023.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de 2023.
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos. n"'1353. Cêntrô
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 i CGF: O6.92O 22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada o gmail.com
Denominação Qtdê Remuneração
Básica
Desempenho por
Função
Risco de Vida Adicional
Noturno(*)
Agente de Trânsito 10 Rs 1 .317,06 60?. 40o/. 20yo
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PPÉFÊIÍURA
CERTTDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial- Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
26dejunho de2023:
Lei Municipal no 1 .502, de 26 de junho de 2023
Altera o Anexo ll da Lei no 1 .1 54, de 4 de julho de 2017 , na forma que indica e dá outras
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,26 dejunho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av- General Alipio dos SantÕs, no 1353, Cêntro
CNPJ: O6.582.4491OOO1-91 i CGF: 06.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-r-nail: governo.amontada.a gmail.com