norma nº 1503/2023

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Amontodo
PÊEFEITURÁ
LEI No 1.503, de 26 de junho de 2023.
lNsTrrul A GRATtFlcaçÃo sseectAl DE tNcENTtvo Aos
MoroRtsrAs E opERADoRES DE naÁeutttls DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA NA FORMA QUE
INDlcA, e oÁ ourRas pRovloÊttcns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica instituída a Gratificação Especialde lncentivo, aos servidores públicos municipais,
efetivos ou temporários, que exercem as funções de motorista de veículo pesado/motorista de
caminhão e operadores de máquinas, em efetivo exercício no âmbito da Prefeitura Municipal de
Amontada, obedecidas às condições e requisitos desta lei.
Parágrafo único. A Gratificação Especial de lncentivo tem como finalidade aferir e estimular a
produtividade dos servidores municipais, a conservação do patrimônio público, bem como,
indenizar tarefas perigosas que possam pôr a sua vida em risco.
Art. 20. O valor da Gratificação Especial de lncentivo será mensal, de até RS 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), reajustada anualmente pelo INPC, não se incorporando à remuneração do
servidor, a ser paga mediante produção mensal comprovada através de relatório, nos termos
desta Lei.
§ 1o.A Gratificação Especial de lncentivo será concedida mensalmente aos servidores que,
cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos:
I - exercício efetivo das atividades próprias do cargo ou função contratada, sem desvio ou
nomeação para cargo comissionado ou função gratificada;
ll - assiduidade integral, sem afastamentos de qualquer natureza, ressalvadas aquelas previstas
em Lei, devendo ser comprovado o comparecimento do servidor ao trabalho e para as funções
do cargo ou função durante todos os dias de expediente;
lll - demonstração de zelo com o equipamento operado, caracterizado pela ausência de qualquer
tipo de paralisação para reparo corretivo durante o mês de competência, por má utilização,
negligência ou imperícia;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gênêral Alapiô dos Santos, n'1353, CêntÍo
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 i CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
É-mail: governo-amontada.a gmail.com z;-
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PPEFEIÍUEA
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotaÇões orçamentárias
proprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 40. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de2023
Flávio César no Teíxeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av, General Alípio dos Santos. n'1353, Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 i CGF: O6.92o.220-6
CEP: 62.54O-O00 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,rgmail.com
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PRÊFE'ÍURA
CERTTDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial- Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da PreÍeitura Municipa! de Amontada, Estado do Ceará, no dia
26 dejunho de2A23:
Lei Municipa! no 1.503, de 26 de junho de 2O23
lnstitui a gratificação especial de incentivo aos motoristas e operadores de máquinas
da Prefeitura Municipal de Amontada na forma que indica, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,26 dejunho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Sântos, no 1353. Cêntrô
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8Í84-3578
E-mail: governo.amontadô.e gmãil.com