norma nº 1504/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.504, de 4 de julho de 2023
0rspÕe soBRE A AUToRrzeçÃo Ao poDER ExEcunvo
eARA DESENVoLVER lçÕrs e ooaçÃo DE BENS
ruecessÁRros A rMplEnaeNraçÃo Do pRocRAMA MrNHA
CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL
NO 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA
pRovlsóRta No 1.162,DE 14 DE FEvEREIRo DE 2023, E EM
tNsrnuçÕrs NoRMATtvAS coRRELATAS, e oÁ ournls
pRovroÊructns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CTERÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida
- Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme
disposições da Lei Federal no 1 1 .977 /2009, na Medida Provisória no 1 .162, de 14 de Fevereiro de
2023, e demais lnstruções Normativas correlatas.
Art. 20. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com lnstituições Financeiras autorizadas pelo
Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e lndiretos, Sociedades de Crédito
Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos la Xll do art.80
da Lei Federal no 4.380, de 21 de agosto de 1964.
§ 1o. As lnstituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem
pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura,
economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a
boa execução do programa.
§ 2o. O Termo de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, deverá ter por objeto ajustes
e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3o. O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares
para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de terrenos de sua propriedade
aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1.
§ 1o. As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa
1 - Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do
Município.
§ 20. As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com
as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com as
políticas habitacionais de interesse social.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOA].9|. I CGF: 06.920.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone; (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontàdâ,4 gmail.com
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PREFEITUPA
§ 3o. O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as
permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet e outras, para
executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária,
observados os parágrafos 1o e 20 do artigo 13 da Medida Provisória no 1.162 de'14 de fevereiro
de2023, devendotais serviços estarem disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das
unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa '1.
Art. 40. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais da área de Habitação, Serviços Sociais,
0bras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento.
Art.50. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1,
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos
requisitos estabelecidos pelas Política de Habitação vigentes, com prioridade para as famílias
de maior vulnerabilidade social.
§ 1o. O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de
financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser
comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
§ 2o.O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou
pessoa portadora de deficiência física.
Art. 60. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1, fica avençado
que:
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU - lmposto Predial e Territorial Urbano,
durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por
estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários;
ll - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de
construção, do habite-se e do ISSQN eventualmente incidente;
lll - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do lmposto sobre a Transmissão
de Bens lmóveis e do lmposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato
gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 70. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão
por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o
evento, suplementadas se necessário.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 4 de julho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OAAlg I cGF: 06.920.22A-6
CEP: 62.54O-OO0 I Fone: (88) 9 8i84-3578
E-rnail: governo.amôntadê,,igmail.com a
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PREFEITURÁ
CERTTDAO DE PUBLTCAÇAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
4 de julho de2023:
Lei Municipal no 1 .504, de 4 de julho de 2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e doação de
bens necessários a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme
disposto na Lei Federal no 1 1.977, de 7 de julho de 2009, na Medida Provisória no 1.162,
de 14 de fevereiro de 2023, e em instruções normativas correlatas, e dá outras
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 4 de julho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6"582.449/OOO1-91 I CGF: 06.920.22O-6
CEP: 62"54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadâia gmail.com
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