norma nº 1505/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.505, de 12 de julho de 2023
DrspÕE soBRE A TNCORPORAçÃO DE GRATTFTCAçÃO
POR SERVTÇO ESPECIALIZADO NA FORMA QUE rNDtCA, E
DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado, a promover a incorporação no vencimento base, dos
servidores públicos do Município de Amontada constantes no Anexo I desta Lei, da gratificação
prevista no art. 30 da Lei Municipal no 432, de 1 B de setembro de 2001, e estabelecido no Decreto
Municipal no 007, de 3 de abril de 20.12.
AÍt.20. O valor do vencimento base dos servidores públicos do Município de Amontada, será o
constante no Anexo ll desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto Municipal para atualizar
as tabelas de remuneração para se fazer cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei, guardam consonância com o PPA, a LDO, e o
orÇamento municipal vigente em execução.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art. 50. Fica revogado o art. 30 da Lei Municipal no 432, de 18 de setembro de 2001.
Art. 60. Fica revogado o Decreto Municipal no 007, de 3 de abril de 2012.
Art.70. Os efeitos financeiros desta Lei, passam a vigorar a partir de 1o de junho de 2023.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de2023.
F!ávio César Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OAOL91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontadara gmail.com
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ANEXO I A QUe SE REFERE A LEI No 1.505, de 12 de julho de 2023
neuaçÃo DE cARGos coM A GRATTFIcAÇÃo poR ESeEcTALTDADE rNcoRpoRADA Ao
VENCIMENTO BASE
Assistente Social
Contador
Educador Físico
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Técnico em Comunicação
Terapeuta Ocupacional
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de2023
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 
,l353. Centro
CNPJ: 06.582.4491OAO|?\ I CGF: O6,92O.22O-6
CEP: 62.540-ôOO i Fone: (88) I 8184-3578
E-rnail: governo.âmontada a gmari.com
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ANEXO ll A QUE SE REFERE A LEI No 1.505, de 12 de julho de 2023.
vENcTMENTo BASE Dos cARGos após A rNcoRpoRAçÃo DA GRATrFrcaçÃo eon
ESPECIALIDADE
CARGO VENCIMENTO BASE
Assistente Social n$ 3.212,6s
Contador ns 3.212,6s
Educador Físico ns 2.487,22
Enfermeiro n$ 3.212,65
Engenheíro Agrônomo Rs 2.487,22
Farmacêutico ns 3.212,65
Farmacêutico Bioquímico ns 3.419,92
Fisioterapeuta Rs 1.822,80
Fonoaudiólogo Rs 2.901,75
Medico Rs 8.133,66
lr/édico Veterinário ns 2.487,22
Nutricionista Rs 3.212,6s
Odontólogo Rs 3.212,65
Psicólogo R$ 2.901,75
Técnico em Comunicação Rs 1.822,80
Terapeuta Ocupacional Rs 2.901,75
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'' 1353. Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-91 ) CÇF 06 92O.22A-6
CEP: 62.540-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-nrail: governr:.anrontada q gmail.com
PREFEITURÃ
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PREFEITUNA
CERTTDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o MunicÍpio não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 de julho de 2023:
Lei Municipal no 1.505, de 12 de julho de2O23
Dispõe sobre a incorporação de gratificação por serviço especializado na forma que
indica, e dá outras providências.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,12 de julho de 2023.
Flávio eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Sântos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 t CGF: O6.92O.22O-6
CÉP: 62 54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.arnontada q gmail.com