norma nº 1506/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.506, de 12 de julho de 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROV|DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor
de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa
orçamentária ao vigente 0rçamento do Município de Amontada, com vistas ao aperfeiçoamento
da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2023, conforme discriminado
abaixo:
04 01 15 54210022.130
Participação no Consórcio Público de Maneio de Resíduos Sólidos da Reqião do Litoral Oeste
3.1.71 .70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público Rs 10.000,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público Rs 580.000,00
4.4.71 .70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público RS 1o.ooo,oo
TOTAL GERAL Rs 600.000,00
Art. 20. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como fonte de
recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art.43, § 1o, lll da Lei
Federal no 4.320, de 17 de marÇo de 1964, conforme discriminado abaixo:
04 01 1 5 122 0100 2.012
Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de lnfraestrutura
3.3.90.30.00 Material de Consumo Rs 300.000,00
0401 1545210002.015
Manutenção dos Serviços Gerais de Utilidade Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Rs 300.000,00
TOTAL GERAL RS 600.000,00
Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até
o limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de2023, com a
finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios,
quaisquer das disponibilidades referidas no art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
1964.
Art.40. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através
da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5o, § 5o e art. 16, da Lei Complementar no
1 01, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Sêntos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OAOL91 I CGF: 06,92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,o gmail.com /
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CERT|DÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 de julho de 2023
Lei Municipal no 1 .506, de 12 de julho de 2O23
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de credito adicional especial, e dá outras
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 12 de julho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OAOL91 I CGF: 06.92A.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,a gmail.com J