norma nº 1507/2023

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Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.507, de 12 de julho de 2023.
lNsTtrul o pLANo DE cARGos, cARREIRAS g satÁRlos
DoS SERVIDoRES DA cÂuIRa MUNIcIPAL DE
AMoNTADA r oÁ ournls pnovroÊucns.
O PREFETTO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CCANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
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orseostçÕes PRELTMTNARES
cepírulo I
DA rNsnrurçÃo oo pLANo E sEU ÂMerro or aelrcaçÃo
Art. 1o. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, para os servidores públicos, integrantes das categorias funcionais: auxiliar de serviços
operacionais, agente administrativo, auxiliar legislativo e técnico legislativo, que formam o
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Amontada, abrangidos na forma desta Lei.
§ 1o.O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Câmara Municipal de
Amontada tem por finalidade dotar o Poder Legislativo Municipal de moderno sistema de gestão
de pessoas voltado para a uniformidade da progressão de carreira dos seus servidores e ao
incentivo da capacitação e aperfeiçoamento constante dos mesmos.
§ 2o. Os dispositivos desta Lei se encontram fundados nos princípios constitucionais da
legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e na valorização do servidor, na
eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.
CAPíTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Ar1.2o. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários tem como principais diretrizes básicas:
I - valorização, profissionalização e desenvolvimento profissional do servidor público de modo a
possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante progressão e promoção.
II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e
carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a
prestação de serviços públicos de excelência;
lll - adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao planejamento
estratégico do Legislativo.
CAPíTULO III
DAS DEFTNTÇÕES
Art. 30. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor
público, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
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Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontadac gmail.com
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Amontodo
PREFEITURA
capírulo r
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 40. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Amontada obedece ao
regime estatutário e se encontra estruturado por quadro permanente de servidores, com as
categorias funcionais, as respectivas classes e cargos, constantes no Anexo I desta Lei, e que se
refere aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amontada.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 50. Os cargos do quadro do pessoal da Câmara Municipal de Amontada bem como os
quantitativos, encontram-se reunidos em quatro categorias funcionais, definidas em função do
grau de instrução básica requerida, ordenados por classes e pré-requisitos de escolaridade,
constantes nos Anexos I e lV, desta Lei.
Art. 60. Para efeito desta Lei, ficam estabelecidas os seguintes Grupos na Categoria Funcional:
I - auxiliar de serviços operacionais - ASO (nível fundamental);
ll - agente administrativo - AAD (nível médio);
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Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
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E-mail: governo.âmontadâ,qgmail.com
ll - cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração,
destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ocupadas por servidor de
carreira ou não, provido mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal de Amontada.
lll - carreira: conjunto de posições ordenadas segundo uma trajetória evolutiva crescente de
variação das exigências requeridas para ascensão de cada cargo.
IV - categoria funcional: é o conjunto de cargos agrupados segundo a correlação e afinidade
existente entre eles quanto à natureza do trabalho, o grau de conhecimento, e educação formal,
a seguir discriminados: auxiliar de serviços operacionais, agente administrativo, auxiliar
legislativo e técnico legislativo.
V - classe: é a divisão básica da carreira, discriminada no Plano de I a lll;
Vl - função gratificada: é atribuída somente aos servidores efetivos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Amontada, destinada às atribuições de chefia, direção e assessoramento
(cargos comissionados), com prévia autorização do Presidente da Casa.
VII - interstício: é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor
se habilite à progressão e à promoção.
Vlll - padrão de referência: é o valor correspondente ao "número", que identifica o vencimento
percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimento da classe ou grupo funcional no qual está
inserido, discriminado no Plano de 1 a 3.
lX - progressão horizontal: é a mudança de vencimento do servidor para uma classe
imediatamente superior a qual se encontra dentro da mesma categoria funcional, a que pertence.
X - progressão vertical: é a mudança do padrão de referência salarial para outro imediatamente
superior a qual se encontra o servidor.
Xl - servidor público: é toda pessoa física, legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo ou comissão.
TíTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO
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III - auxiliar legislativo - ALE (nível médio);
lV - técnico legislativo - TLE (nível medio).
Art. 70. Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos:
I - categoria funcional fundamental: comprovação da conclusão do ensino fundamental
obrigatoriamente reconhecido por instituições legalmente autorizadas, de acordo com a
exigência do cargo, conforme regulamentaÇão desta Lei;
ll - categoria funcional média: comprovação da conclusão do ensino médio obrigatoriamente
reconhecido por instituições legalmente autorizadas, de acordo com a exigência do cargo,
conforme regulamentação desta Lei.
TíTULO III
DAS FORMAS DE PROVIMENTO E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPíTULO I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 8o. Os cargos se classificam em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em
comissão.
Art. 90. Os cargos de provimento efetivo serão providos conforme disposto no Estatuto do
Servidor Público Municipal, considerando ainda o seguinte:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo lV
desta Lei.
ll - por nomeação, precedida de concurso público.
Art. 10. Para o provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos
básicos e os específicos para cada classe e ou categoria funcional, sob pena de ser o ato
correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o
Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade, a quem
lhe der causa.
§ 1o. São requisitos básicos para a investidura de cargo público:
I - nacionalidade brasileira, assim como estrangeira na forma da Lei, desde que obedecidos os
mandamentos da Constituição Federal brasileira;
ll - gozo dos direitos políticos;
lll - quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
lV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e, no caso de profissões
regulamentadas por legislação federal específica, apresentação da carteira profissional
expedida pelo órgão de classe respectivo;
Vl - idade mínima de 1B (dezoito) anos; e
Vll - aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a
incapacidade física parcial, na forma em que a lei estabelecer.
§ 20. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em
lei ou fixados no edital do concurso público, quando for o caso.
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Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOl-91 I CGF: O6,92O.220-6
CEP: 62.54O-000 I Fone: (88) I 8184-3578
Ê-mail; governo.amontãda á gmail.com -lí
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PREFEITURA
Art. 11. São formas de provimento de cargo público, na forma do Estatuto dos Servidores
PÚblicos do Município de Amontada, conforme a Lei no 146, de 20 de julho de 1992do Estatuto
dos Servidores do Município:
l- nomeação;
ll - promoção;
lll - progressão;
lV - readaptação;
V - reversão;
Vl - reintegração.
V!! - aproveitamento;
Vlll - recondução
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter no mínimo as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do mesmo:
t - fundamento legal;
ll - denominação do cargo provido;
lll - forma de provimento;
lV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor, e
Vl - indicação de que o exercício do cargo não se fará cumulativamente com outro cargo público,
salvo os casos admitidos em Lei.
Art. 12. Os cargos do Quadro de Pessoal, que vierem a vagar, assim como os que forem criados,
só poderão ser providos na forma de concurso público.
CAPíTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Da Progressão e da Promoção
Art. 13. O desenvolvimento funcional do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e
promoção.
Art. 14. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor de um padrão de
referência para o seguinte, dentro de uma mesma classe.
Art. 15. A promoção funcional consiste na movimentação do servidor entre classes e dar-se-á
das seguintes formas:
| - por mudança de classe, do último padrão de referência de uma classe para o primeiro padrão
de referência da classe seguinte;
ll - por mérito e titulação, atendidos os requisitos constantes no Anexo lll desta Lei.
Art. 16. A concessão da progressão funcional, prevista no art. 14, e da promoção por mudança
de classe, prevista no inciso I do art. 15, depende de requerimento do servidor, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I - estar em efetivo exercício do cargo;
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Av. General Alípio dos Sântos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582. 449/OOo1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
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E-mail; governo.âmontada,a gmail.com -ú ápv)
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ll - ter cumprido o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de
referência, contados a partir de 1o de julho;
lll - ter participado e concluído treinamentos e/ou capacitações relacionados com o cargo
exercido ou com as atribuições desenvolvidas pelo Poder Legislativo, perfazendo, no mínimo,
200 (duzentas) horas/aula dentro do interstício, exceto para o cargo de vigia;
!V - apresentar desempenho satisfatório em processo de avaliação específico;
V - não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 1o. 0 requerimento do servidor deve ser protocolado em até 30 (trinta) dias após o
cumprimento do interstício de que trata o inciso ll deste artigo.
§ 20. Considera-se desempenho satisfatório de que trata o inciso lV deste artigo, o resultado
igual ou superior a 70oro (setenta por cento) da pontuação máxima das avaliações de
desempenho realizadas.
Art. 17. A concessão da promoção por mérito e titulação, prevista no inciso ll do art. 1 5, depende
de requerimento do servidor, desde que atendidos os requisitos constantes no Anexo lll desta
Lei.
Parágrafo único. Quando o servidor for promovido com base no inciso ll do art. 15, não poderá
havernomesmointerstícioaprogressãoaqueserefereoart.i4eapromoçãoprevistanoinciso
I do art. 15 desta Lei.
Art. 18. Não serão computadas, para efeito do cumprimento do interstício para progressão e
promoção:
I - as faltas não justificadas;
ll- o período de afastamento ou de licença não computado legalmente como de efetivo exercício;
e
lll - o período de cumprimento da penalidade de suspensão disciplinar.
Art. 19. O processo de avaliação a que se refere o § 20 do art. 16 será executado pela Comissão
de Avaliação de Desempenho, na forma do Anexo ll desta Lei.
Art. 20. A progressão e a promoção dos servidores obedecerá a disponibilidade financeira e
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento de
pessoal e terá prevalência o servidor municipal, que contar com maior tempo de serviço público
no cargo.
TíTULO IV
DA REMUNERAçÃO, DA LOTAçÃO, E DA JORNADA DE TRABALHO
CAPíTULO I
DA REMUNERAçÃO
Art. 21. A remuneração dos servidores públicos da Câmara Munieipal de Amontada é composta
pelo vencimento-básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em Lei, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e
somente poderá ser fixada ou alterada por Lei, observado ato privativo do Presidente do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A fixação dos níveis de referência de padrões de vencimentos e demais
componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Amontada observará:
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CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-nrail : governo.ârnontada,ôgmail.com
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| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem
o seu quadro de pessoal;
ll - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;
Ill - as peculiaridades dos cargos públicos.
AÍ1.22. Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoalda Câmara Municipalde
Amontada estão hierarquizados por categoria funcional, classe e níveis de padrão de referência.
§ 1o. As classes são representadas pelos algarismos romanos l, ll e lll.
§ 20. Cada padrão de referência é representada por algarismos arábicos em número de 3 (três)
referências.
§ 3o. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem
como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 23. O servidor, quando cedido para exercício de cargo em comissão ou equivalente em
órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, não
perceberá, durante o afastamento, a gratificação com ônus para a Câmara.
AÍ1.24.0s vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os
cargos de provimento em comissão, poderão ser reajustados sempre na mesma data, à critério
do Legislativo Municipal.
CAPíTULO II
DA LOTAÇÃO
Art. 25. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos,
necessária ao desempenho das atividades normais específicas da Câmara.
Parágrafo único. O servidor, ao tomar posse, poderá, a critério da Presidência, ser designado
para exercer suas atividades em qualquer órgão/departamento do Poder Legislativo Municipal,
respeitada a sua qualificação profissional.
AÍ1.26. O Diretor Geraljuntamente com o departamento de recursos humanos definirão, mediante
planejamento prévio, a lotação dos servidores conforme os programas de trabalho a executar.
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o Diretor Geral, apresentará ao
Presidente da Câmara a proposta de lotação ideal, da qual deverão constar:
I - lotação atual da Câmara, relacionando as classes de cargos, por categorias funcionais, com
os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
ll - lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos
efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;
lll - relatório indicando ou justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem
como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso.
AÍ1.27. A transferência do servidor do departamento em que estiver lotado, para ter exercício em
outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de
Amontada, ou a quem este delegar, para fim determinado e prazo certo, ouvidas as partes
interessadas.
CAPíTULO III
DA JORNADA
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CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontâda,o gmail.com .F
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Amontodo
PREFEITURA
Art. 28. A jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Amontada é de 40
(quarenta) horas semanais, conforme a Lei no 146, de 20 de julho de 1992, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Amontada.
§ 1". A jornada de trabalho será definida em edital de concurso e poderá ser alterada mediante
a necessidade do serviço e interesse público, por meio de Resolução ou Decreto do Presidente
da Câmara.
§ 20. Para efeito de cálculo, será considerada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo
8 (oito) horas diárias.
§ 3o. Os servidores, já em exercício, permanecerão nas jornadas de trabalho, que estiverem
cumprindo na data de publicação desta Lei, podendo, no entanto, ser alteradas mediante a
necessidade de serviço e interesse público, observado o disposto no parágrafo primeiro, deste
artigo.
§ 40. 0s horários fixados neste artigo poderão ser prolongados em face da conveniência ou
necessidade do serviço, obedecido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Amontada.
TíTULO V
DA POLíTICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
CAPíTULO I
DA POLíTICA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 29. A política de cargos, carreiras e salários de todos os servidores municipais, compete ao
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A gestão de cargos, carreiras e salários, mencionada no caput deste artigo,
compete ao Diretor Geral com auxílio dos gestores das unidades envolvidas.
CAPíTULO It
DOS TNCENTTVOS
Seção I
Gratificação de Titulação
Art. 30. Com intuito de aumentar a qualificação técnica dos servidores da Câmara Municipal de
Amontada, e promover meios de atrair e reter talentos que busquem o constante aprimoramento
e autodesenvolvimento, independente de sua categoria funcional, fica instituída a gratificação de
titulação.
Art. 31 . A gratificação de titulação é a vantagem pecuniária concedida ao funcionário que possuir
formação de nível superior, a partir do título de especializaçáo, respeitando a seguinte disposição
e proporção:
I - especialização, no percentual de 1 5% (quinze por cento).
ll - mestrado, no percentual de 257o (vinte e cinco por cento).
lll - doutorado, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 1o. Para a concessão da gratificação de que trata este artigo, a titulação apresentada deve ser
relacionada com o cargo ou a função exercida pelo servidor ou com as atribuições desenvolvidas
pelo Poder Legislativo.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOAL91 | CGF: 06.920.22O-6
CEP:62"54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.amontada,a gmail.com
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PREFEITURÂ
§ 2o. A gratificação de titulação será incorporada para fins de aposentadoria.
Art. 32. A gratificação será calculada tomando por referência o vencimento básico do nível em
que se encontrar o servidor por ocasião do pleito.
Art. 33. Os percentuais das gratificações de titulação não são cumulativos, permanecendo
sempre o maior apresentado.
Art. 34. As gratificações de titulação serão calculadas tendo como parâmetro o vencimento
básico e seu percentual está fundamentado na variação entre as faixas salariais que normatizam
a estrutura salarial.
Art. 35. A concessão dependerá de requerimento junto ao departamento de recursos humanos,
com a apresentação de cópia autenticada do Diploma, emitido por lnstituição credenciada junto
ao Ministério da Educação.
Art. 36. Para todos os efeitos, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser apresentados
uma única vez.
Seção ll
Avaliação de Desempenho
Art. 37. O sistema de avaliação de desempenho é um instrumento de gestão de pessoas, e que
objetiva acompanhar e analisar o desempenho do servidor municipal durante o exercício das
atribuições do cargo e orientar suas possibilidades de crescimento profissional, refletindo as
expectativas e necessidades da Administração.
Parágrafo único. Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho executar, monitorar, corrigir
e divulgar todo o processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara Municipal de
Amontada.
Art. 38. A avaliação de desempenho será utilizada como instrumento de gestão e
acompanhamento gerencial e desenvolvimento pessoal e profissional.
Seção lll
Capacitação
Art. 39. Os cursos e treinamentos validados pela Câmara poderão ser de três tipos:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através de
apresentação da organização e funcionamento da Câmara e de técnicas de relações humanas;
ll - de capacitação, objetivando dotar o servidor dos conhecimentos e técnicas referentes às
atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado; e
lll - de aperfeiçoamento, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas
funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas nas quais ele vinha exercendo
até o momento.
Art. 40. 0s certificados dos cursos de capacitação, para fins de progressão funcional, serão
validados a partir da aprovação da presente Lei.
TíTULO VI
DAS NORMAS DE ENQUADRAMENTO, CRIAçÃO, NOMENCLATURA E VAGAS
CAPíTULO I
DA NOMENCLATURA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gênêral Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6"582.449/oOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.540-OOô I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadao gmail.com I
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PRÉFEIÍURA
Art. 41. Os cargos dispostos no presente Plano serão denominados de acordo com a descrição
constante no Anexo l.
CAPíTULO II
DAS VAGAS
Att. 42. Ficam mantidos o número total de vagas para os cargos existentes e ocupados por
servidores efetivos em pleno exercício conforme discriminadas no anexo l.
Art. 43. Considera-se enquadramento, a transposição dos atuais servidores para um dos cargos
e nível salarial previsto no PCCS, conforme a natureza de suas atividades atuais e a forma de
ingresso.
Art. 44. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Amontada serão enquadrados nas categorias funcionais e classes, cujas atribuições sejam da
mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem
ocupando no início da data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 45. Os procedimentos adotados para enquadramento acompanharão os seguintes critérios:
I - padrão de referência no qual estiver situado por ocasião do enquadramento;
ll - cargo ocupado pelo servidor na data do ingresso na Câmara;
lll - experiência específica;
lV - grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Art. 46. Em hipótese alguma, o servidor público será enquadrado, tomando-se por base, cargo
ou emprego que ocupa por motivo de substituição.
Arl. 47. Do enquadramento não poderá resultar redução do vencimento básico.
Parágrafo único. lnexistindo coincidência de nível de referência de valor do vencimento básico,
o servidor será enquadrado na referência mais próxima.
Art. 48. Os casos especiais deverão ser comprovados e avaliados pela comissão de
enquadramento que deverá emitir um parecer à Presidência da Casa para final decisão.
TíTULO VII
DOS CARGOS COMTSSIONADOS E DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
CAPíTULO t
DO PROVIMENTO EM COMTSSÃO E DAS FUNÇOES GRATTFTCADAS
Art. 49. Os cargos comissionados, constantes de lei específica, correspondem aos cargos de
direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneraÇão pelo Presidente da Câmara
Municipal de Amontada.
§ 1o. Fica vedado ao servidor acumular mais de um cargo comissionado, a que se refere o caput
deste artigo.
§ 2o. 0s ocupantes de cargo de provimento em comissão não fazem jus à percepção de horas
extras.
Art. 50. As funções gratificadas, constantes de Lei específica, correspondem aos cargos de
direção, chefia ou assessoramento e se constituem em vantagem pessoal, que terão gratificação
de acordo com a tabela aprovada na estrutura administrativa da Câmara.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, n'1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amôntada o gmail.com €
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Amontodo
Art. 51. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo
comissionado ou função gratificada correspondente à sua direção, chefia ou assessoramento,
salvo expressa disposição em contrário.
Art. 52. 0s cargos comissionados ou as funções gratificadas poderão ter nomeações interinas,
quando os titulares por motivo de férias, licenças ou outros motivos justificados, tiveram que se
ausentar por prazos superiores a 5 (cinco) dias úteis.
TíTULO VIII
DAS DTSPOSTçÕES FTNATS E TRANSTTÓRIAS
Art. 53. Para efeito do enquadramento, será considerada a formação escolar dos ocupantes de
cargo no ato de ingresso na Câmara Municipal de Amontada.
Parágrafo único. 0 servidor que, por ocasião do enquadramento, for promovido por conclusão
de graduação de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação,
relacionada com o cargo ou função exercida ou com as atribuições desenvolvidas pelo Poder
Legislativo, será promovido para a classe subsequente a que teria direito no enquadramento.
Art. 54. Por ocasião do enquadramento no presente Plano serão consideradas todas as
vantagens e direitos adquiridos já obtidos pelos servidores até a vigência deste Plano.
Art. 55. 0 servidor gue contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria
voluntária com proventos integrais, ou em tempo de aposentadoria por idade, aposentar-se-á
com as vantagens do cargo em comissão em cujo exercício se encontrar, desde que o haja
ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que o tenha incorporado.
Art. 56. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos que a compõem:
I - Anexo l: Cargos Efetivos e suas respectivas categorias funcionais;
ll- Anexo ll:Avaliação de Desempenho lnstitucional;
lll - Anexo lll: Requisitos para Promoção por Mérito e Titulação;e,
lV - Anexo lV:Tabela de vencimento básico dos servidores, segundo a categoria funcional.
Art. 57. O Poder Legislativo, a partir da publicação desta Lei, providenciará as normas
complementares necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de 2023.
Flávio runo Filho
Prefeito Municipal de Amontada
I
PREFEITURA DE AMONTADA
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CNPJ: 06.582.449/OAAL91 I CGF: 06.920.220-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -rnail: governo.êmontada,â gmail.com
PREFEIÍURA
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PNEFEITURÂ
ANEXO I A QUe SE REFERE A LEI No 1.507, de 12 de julho de 2023.
CARGOS EFETIVOS E SUAS RESPECTIVAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CATEGORIA GRUPO CARGOS QUANT
Categoria
Funcional
GRUPO I
Auxiliar de Serviços Operacionais
Auxiliar de Serviços Administrativos 6
Vigia 3
GRUPO II
Agente Administrativo Agente Administrativo 5
GRUPO III
Auxiliar Legislativo Auxiliar Legislativo 2
GRUPO IV
Técnico Legislativo Técnico Legislativo 2
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/AOor91 I CGF: 06,92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.amontâda.agmail.com
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Amontodo
PREFEITURA
ANEXO ll A QUE SE REFERE A LEI No 1.507, de 12 de julho de 2023
AVALTAçÃO DE DESEMPENHO TNSTTTUCTONAL
FORMULÁRrO r - AUTOAVALnçÃO
Prezado Colaborador: Preencha com atenção todos os itens. Lembre-se de que a avaliação é um instrumento
para reconhecimento de ações e orientações de melhorias. Cada item de avaliação requer pontuação na
escala de 0 a 4 pontos da seguinte forma:
0 - competêncianãorequerida;1 - pouco;2 - média;3 -satisfatória;4 - muito
r- DADOS DE TDENTTFTCAÇÃO
II - COMPETÊruCIAS PROFISSIONA!S
ilr - oBSERVAÇÕES
Assinatura: Dala: I I
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Genêral Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92A.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.âmontadê,ogmail.com
0rgão Setor:
Nome do Colaborador:
Ambiente de Especialidade: Categoria Funcional
Cargo Escolaridade:
No DESCRIÇÃO DAS HABILIDADES PONTOS
1 Comunicação
2 Foco do usuário em sua atividade
3 0rganização do tempo
4 Julgamento e tomada de decisão
5 Raciocínio lógico
6 Administração de conflitos
7 Flexibilidade
8 Negociação
9 Trabalho em Equipe
10 Utilização das ferramentas e recursos materiais básicos
SUBTOTAL 1
No DESCRTçÃO DAS ATTTUDES PONTOS
1 Planejamento
2 Conf iabilidade
3 Cooperação
4 lniciativa
5 I novação
6 Comportamento ético
7 Persistência
oo Relacionamento interpessoal
9 Tolerância ao stress
10 Disponibilidade
SUBTOTAL 2
Resultado (Subtotal 1 + Subtotal 2 = RF)
No de matrícula:
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Amontodo
PREFEITURA
ANEXO ll A QUE SE REFERE A LEI No 1.507, de 12 de julho de 2023.
AVALIAçÃO DE DESEMPENHO INSTTTUCTONAL
FORMULÁRIO II - GESTOR
Prezado Gestor: Preencha com atenção todos os itens. Lembre-se de que a avaliação é um instrumento
para reconheclmento de ações e orientações de melhorias. Cada item de avaliação reguer pontuação na
esca/a de 0 a 4 pontos da seguinte forma:
0 - competêncianãorequerida;1 - pouco;2 - média;3 -satisfatória;4 - muito
r- DADOS DE TDENTTFTCAçÃO
II - COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
il! - oBSERVAçÔES
Assinatura: Data: I I
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.540-O00 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,ô gmail.com ,1
Orgão: Setor:
Nome do Gestor: No de matrícula:
Ambiente de Especialidade Grupo ocupacional
Cargo Classif icação (Escolaridade)
No DESCRTÇÃO DAS HABTLTDADES PONTOS
1 Comunicação
2 Foco do usuário em sua atividade
3 Organização do tempo
4 Julgamento e tomada de decisão
5 Raciocínio lógico
6 Administração de conflitos
l Flexibilidade
8 Negociação
9 Trabalho em Equipe
10 Utilização das ferramentas e recursos materiais básicos
No DESCRTÇÃO DAS ATTTUDES PONTOS
,1 Planejamento
2 Confiabilidade
a Cooperação
4 lniciativa
5 lnovação
6 Comportamento ético
7 Persistência
8 Relacionamento interpessoal
9 Tolerância ao stress
'10 Disponibilidade
SUBTOTAL
Resultado (Subtotal 1 + Subtotal 2 = RF)
\
SUBTOTAL
.tta, It
++ ,:. 
tt
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Amontodo
PREFEITURA
ANEXO ll A QUE SE REFERE A LEI No 1.507, de 12 de julho de 2023
avauçÃo DE DESEMPENHO TNSTTTUCTONAL
FORMULÁRrO ill - COMTSSÃO DE AVALnçÃO
Prezados Senhores.' Nesta etapa de compilação, é importante observar atentamente para os resu/tados e
observações contidos nos formulários I e ll.
No campo de Recomendações é importante ressa/tar os aspectos passivels de melhorias, bem como
se destacam ositivamente.
r- DADOS DE TDENTTFTCAÇÃO
II - COMPETÊHCIAS PROFISSIONAIS
!r - RESULTADOS DA AVALTAçÃO
Formulário I Pontos:
Formulário ll Pontos:
Resultado Final (Res. Formulário / + Res. Formulário ll +3)
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.920.22A-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.amontadâ,â gmail-com v
Orgão Setor:
Nome do Colaborador: No de matrícula
Ambiente de Especialidade: Grupo ocupacional
Classificação (escolaridade):
No DESCRTÇÃO DAS HABTLTDADES PONTOS
1 Comunicação
2 Foco do usuário em sua atividade
3 0rganização do tempo
4 Julgamento e tomada de decisão
5 Raciocínio lógico
6 Administração de conflitos
7 Flexibilidade
B Negociação
9 Trabalho em Equipe
.10 Utilização das ferramentas e recursos materiais básicos
SUBTOTAL
No DESCRTçÃO DAS ATTTUDES PONTOS
1 Planejamento
2 Conf iabilidade
3 Cooperação
4 lniciativa
5 lnovação
6 Comportamento ético
7 Persistência
8 Relacionamento interpessoal
9 Tolerância ao stress
10 Disponibilidade
SUBTOTAL
Cargo:
.ttta 1l
1+'tt
s$E
Amontodo
PREFEITURÂ
m - síNresE DAs oesenvlçÕes
rv - oBSERvaçÕrs
v - REcoMeuoaçÕes
Assinatura: Data: I I
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6,582.4491OOO1-91 I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontadê.a gmail.com
a*ttt***a
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Amontodo
PNEFEITUNÁ
REeutslros eARA nnouoçÃo poR naÉRlro e nruuçÃo
A Promoção por mérito e titulação, somente poderá ser efetivada mediante o cumprimento dos
seguintes requisitos:
a) Experiência de, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias na classe a que estiver
enquadrado;
b) Escolaridade superior à que o servidor estiver enquadrado, certificada por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação;
c) Não possuir falta(s) não justificada(s) nos últimos.12 (doze) meses;
d) Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n" 1353. Centrr:
CNPJ: O6.582.4491OAA1.91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP; 62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
Ê'nrail: governô.anrontada a gmail.com
ANEXO lll A QUE SE REFERE A LEI No 1.507, de 12 de julho de 2023.
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Amontodo
PREFEITURA
ANEXO lV A QUE SE REFERE A LEI No 1.507, de 12 de julho de 2023.
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVTDORES
GRUPO I
AUXTLTAR DE SERVrÇOS OPERACTONATS (ASO)
GRUPO II
AGENTE ADMINISTRATIVO
GRUPO III
AUXILIAR LEGISLATIVO
GRUPO IV
TÉCNICO LEGISLATIVo
ku*h;Sn:
e,6la+/23
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 
,l353, Centro
CNPJ: O6.582.449/0OOl-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadê.o gmail.com
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PADRÃO DE REFERÊNCIA CLASSE
I II
1 Rs 1.447,42 Rs 1.675,57 Rs 1.939,68
2 Rs 1.519,79 Rs 1.7s9,3s R$ 2.036,67
3 Rs 1.59s,78 Rs 1.847,32 R$ 2.138,50
PADRÃO DE REFERÊNCIA CLASSE
I II
1 Rs 1.447,42 Rs 1.675,57 Rs 1.939,68
2 Rs 1.519,79 Rs 1.7s9,35 R§ 2.036,67
3 Rs 1.595,78 Rs 1.847,32 R$ 2.138,s0
PADRÃO DE REFERÊNCIA
CLASSE
I il ill
1 Rs 2.763,80 Rs 3.199,44 Rs 3.703,76
2 Rs 2.901,99 Rs 3.359,42 Rs 3.888,e4
J R$ 3.047,0e Rs 3.s27,3e Rs 4.083,39
PADRÃO DE REFERÊNCIA CLASSE
I il III
1 Rs 4.091,86 Rs 4.736,84 Rs 5.483,48
2 Rs 4.296,4s Rs 4.973,68 Rs 5.757,66
3 Rs 4.511,28 Rs 5.222,37 Rs 6.045,54
4;ura/r,^l* ea"fr
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ilt
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Amontodo
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 de julho de2023:
Lei Municipal no 1.507, de 12 de julho de 2O23
lnstitui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de
Amontada e dá outras providências.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 12 de julho de 2023
Flávio César no Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.anrontada,ç!,gmail.com 4