norma nº 1509/2023

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Amontodo
PREFEITURÀ
LEI No 1.509, de 12 de julho de 2023.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Sêntos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/OOOl-9'l I CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontâdâ'á gmail.com
DrspÕE soBRE A PROTBTçÃO DO CORTE DOS SERV|çOS
DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO
MUNICíPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água,
o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de
seus clientes, das 12h (doze horas) de sexta-feira, até às 8h (oito horas) da segunda-feira
subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12h (doze
horas) do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto
facultativo municipal, até às Bh (oito horas) do primeiro dia útil subsequente.
Atl.20. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das
sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de 2023.
FIávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CERT|DÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicaçâo de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 de julho de2023:
Lei Municipal no 1 .509, de 12 de julho de 2O23
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e
água no Município, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 12 de julho de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/AOA1.9I I CGF: 06.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone; (88) 9 8184-3578
E-mail: governo,amontada,g',gmail.com
PREFEITURÀ
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