norma nº 1510/2023

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Amontodo
PREFEITURÀ
LEI No 1.510, de 12 de julho de 2023
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582. 449/OOAF91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -rnail: governo.amontada,a gmail.com
REVOGA O § 2o DO ART. 15, DA LEt MUNIC|PAL No 1.151,
DE 26 DE JUNHO DE2017,QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO . SCI DA CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Revoga o § 2o do art. 1 5, da Lei Municipal no 1 .1 51, de 26 de junho de 2017
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de 2023.
Flávio César Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURÂ
CERTIDAO DE PUBLTCAÇAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (9610053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 de julho de2023:
Lei Municipal no 1 .510, de 12 de julho de 2023
Revoga o § 2o do art. 15, da Lei Municipal no 1.151, de 26 de junho de 2017,que dispõe
sobre o Sistema de Controle lnterno - SCI da Câmara Municipal de Amontada.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA.SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 12 de julho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 l CGF: 06.920.22O-6
CEP: 62.54ô-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail: governo.arnontadaq gmail.com
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