norma nº 1511/2023

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PREFEITURÀ
LEI No 1.51 1, de 12 de julho de 2023.
INSTTTUI NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE AMONTADA A
HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNC!AS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica instituída a Honraria Policial Militar Destaque do Ano, Honraria Policial Civil Destaque
do Ano e Honraria Guarda de Trânsito do Município, a ser outorgada anualmente pela Câmara
Municipal de Amontada a 1 (um) membro da Polícia Militar, 1 (um) membro da Polícia Civil e 1
(um) membro da Autarquia Municipal de Trânsito que atuam no Município de Amontada e que
se destacaram em seus afazeres, missões na corporação e cumprimento do Regimento lnterno
da instituição no qual atuam durante o ano.
Aft.20. Anualmente, até o dia 31 de março, a Chefia da Polícia Militar, Polícia Civil e da Autarquia
Municipal de Trânsito no Município de Amontada, encaminharão a indicação dos nomes
escolhidos juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal de Amontada.
Art. 30. Os homenageados receberão esta Honraria devido aos serviços prestados como:
| - cumprir os deveres de cidadão;
ll - preservar a natureza e o meio ambiente;
lll - servir a comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem
pública, promover sempre o bem estar comum;
lV - ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;
V - cumprir e fazer cumprir, dentre suas atribuições legalmente definidas, a Constituição Federal,
as Leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com
responsabilidade;
Vl - exercer suas funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a
administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;
Vll - procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e
respeitando-lhes os limites de sua competência, mas elevando o conceito e os padrões da
própria profissão, zelando por sua competência e autoridade;
Vlll - zelar pelo nome da instituição a qual serve;
Xl - proceder de maneira ilibada na vida pública ou particular.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Polícia Civil, Militar e Autarquia Municipal de
Trânsito a forma de escolha do homenageado que se enquadrem nos requisitos do art. 30.
Art. 40. A Sessão Solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 2'l de abril, tendo
em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNtCt DE AM ONTADA, em 12 de julho de 2023
Flávio ra Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Sântos, no 1353, Centro
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) I 8184-3578
E-mail; governo.âmontadê,á gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 de julho de2023:
Lei Municipal no 1.51 1, de 12 de julho de 2023
lnstitui no âmbito do Município de Amontada a Honraria Policial Destaque do Ano e dá
outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,12dejulho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipa! de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpÍo dos Sântos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOAT9]' I CGF: O6.92O.22O-6
CEP;62.54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.amontâda â gmaíl.com