norma nº 1512/2023

.trtr ta
+trir
sryE
Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.512, de 12 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE A PUBLICAçÃO, NA INTERNET, DA LISTA
DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR
coNsuLTAS (DTSCRTMTNADAS POR ESPECTALIDADE),
EXAMES E TNTERVENçÕES ClnÚnCrCRS E OUTROS
PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE
PÚBLIcA DE SAÚDE Do MUNIcíPIo, E DÁ oUTRAS pRovroÊttctRs.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CCRNÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em seu site oficial do
Município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas
(discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e
abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde,
incluindo as unidades conveniadas.
Art. 20. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade
do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 30. A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada seguindo a ordem de
inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos
como tal.
Art. 40. As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das
intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
ll - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
lll - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção
cirúrgica ou outros procedimentos;
lV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 50. As unidades de saúde afixarão em localvisível as principais informações desta Lei.
Art. 60. Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de 2023
Flávio r Bruno Teixeira Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Sântos, no 1353, Centro
CNPJ: O6"582.449/OOO1"91 I CGF: O6.920.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -rnail: governo.amontadâ'a gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
4
att"t" ía
rffiE
Amontodo
PREFEITURA
CERTTDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
o STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da PreÍeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
12 de julho de 2023:
Lei Municipal no 1 .512, de 12 de julho de 2023
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam
por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e
dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 12 de julho de 2023
Flávio César Bruno eixeira Filho
25 lO " 
1"3
&L^eh"/ah"&
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. Gênerâl Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6 582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92o.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone; (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadâ,a gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada