norma nº 1513/2023

s
'&
§ê
.{.
§av
Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.513, de 12 de julho de 2023.
INSTITU! DTRETRIZES PARA tNCENTTVO, MANUTENçÃO E
DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ
ourRAS pRovt oÊr.rclAs.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. lnstitui diretrizes para as políticas públicas voltadas ao fomento da pesca artesanal no
município.
Art. 20. As diretrizes para a criação de políticas e programas de incentivo, manutenção e
desenvolvimento da pesca artesanal serão as seguintes:
I - resgate histórico da cultura local da pesca artesanal e valorização do pescador;
!l- incentivo à manutenção da pesca artesanal como atividade econômica;
lll - criação de programas para o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, a preservação,
a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;
!V - incentivo fiscal e econômico para o desenvolvimento da pesca artesanal, através da
formalização de parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação e
fomento com universidades, sindicatos, associações, cooperativas, colônias de pescadores,
entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor;
V - fomento econômico para a aquisição e/ou manutenção de estruturas comunitárias de pesca,
utilizadas por grupos de pescadores aftesanais;
VI - criação de programas de ensino nas escolas e/ou oficinas sobre a história, a importância e
o exercício da pesca artesanal;
Vll - oporlunidades de assento para representantes exclusivos dos pescadores artesanais em
Conselhos Municipais de Direitos relacionados a Pesca, Meio Ambiente, Rio Tijucas e temas
congêneres;
Vlll - estruturação do setor público municipal voltado ao atendimento ao pescador e fomento ao
desenvolvimento do setor pesqueiro;
lX - valoração da mulher e do jovem pescador, integrando a família na perenidade da atividade
da pesca artesanal;
X - estímulo a criação e manutenção de grupos coletivos, cooperativas, associações e colônias
de pescadores, com vistas a proporcionar, por intermédio da participação coletiva e grupos
associativos, o desenvolvimento da atividade pesqueira;
Xl - promoção e incentivo ao uso de tecnologias e intercâmbio de experiências, formação e a
capacitação de pescadores e comunidades, visando o desenvolvimento socioeconômico,
cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira;
Xll - ordenamento e a fiscalização da atividade pesqueira.
Art. 30. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente
ou outro órgão aplicável, poderá instituir banco de dados para o resgate histórico e registro da
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/OOal-Sl I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (É8) 9 8184-3578
E-rnail: governo.amontadô ü gmail-com
.tttÍ
í+'ta
$ü$E
Amontodo
PREFEITURA
economia que envolve a pesca artesanal, com os dados e elementos econômicos a fim de
orientar as demais políticas públicas voltadas ao tema.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 1 2 de julho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpío dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,..qmail.com
a"tt"t"a
rruE
Amontodo
PREFEIÍURA
CERTIDAO DE PUBLICAÇAO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Ír/unicípio
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
1 2 de julho de 2023:
Lei Municipal no 1 .513, de 12 de julho de 2023
lnstitui diretrizes para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal e
dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAD A,12 de julho de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
)slo+ta3
U,,rtAl-llACarfu
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OAAI$ I ÇGF: 06.920.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadêi.igmail.com