norma nº 12/2023

CÀFIÀ,RA I.I U I'{IÇIFáL $E
cÂ[$rARA MUNIcTpAL nE AmoNTAnA
Dona Maria Belo, n" 13'l í , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N" 06.582.55510001-75 
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CcF N" 0G.920.417-9
Fone: {88} 3ffi&'1177 I Fax: {88} 3§36-1414
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RESOLUÇÂO N" AL2D023
Altera a Resolução no 009/2021, que dispõe sobre o Codigo
de Etica e Decoro ParlamentaÍ, para estabelecer preceitos
como a violência de gênero e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMÀIL{ MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Afi. 1o Insere o inciso X no art. 4" - DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO
PARLAMENTAR, com â seguinte redação:
VII * prattcar violência política contrâ mulher, nos termos
da Lei 14.192 de 4 de agosto de 2A21.
{rt^ 2o Renumera os dois últimos artigos numerados ccmo art. 15, passando a ser
numerados como art. 15-A e art. 15-8.
Art. 3o Insere o § 2'no art. 15-8, com a seguinte redação:
Art. 15-B
()
§ 2o Salrro disposição em contrário, o ofendido, ou o seu
represôntante legal, decairá do direito de representação, se
não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados do
dia da ocorrência do fato.
Art. 4o O parágrafo único do art. 15-8, passará a ser § 1o
Art" 5o Insere o § 3'no art" 17 com a seguinte redação:
4fi. 17 ...
§ 3'Apos ser deliberada pelo Conselho de Etica e Decoro
Padamentar, nenhuma Representação poderá ser
novamente reapresentada.
Art. 6o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Amontada, aos 30 de junho de 2023
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Paulo Berg Nlelgaço
Presidente
CAMARÀ iTUNICIPAL DE
cÂrueRA MUNTcTPAL DE AMoNTADA
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CERTIDÃO DE PUBLICAçÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial n" 105.23219610}fi484-5, in verbis'. "LEI IVILINICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura
e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possâ interessar, que foi publicado
por afixação em flanelografo na sede da Càmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2023, a
Resolução n" A1212A23, que "Altera a Resolução n'009/2021, que dispõe sobre o Codigo de
Ética e Decoro Parlamentar, para estabelecer preceitos como a violência de gênero e dá outras
providências".
Câmara Municipal de Amontada, aos 30 de junho de2023
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Paulo Beíg Melgaço
Presidente