norma nº 1514/2023

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Amontodo
PREFEIÍURA
LEI No 1.514, de 14 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS
COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCtAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas localizadas no Município de Amontada obrigadas a dispensar,
durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 20. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas deverão incluir as pessoas
com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.
Art. 30. Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto à forma
de identificação dos beneficiários.
Art. 50. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, gradativamente, às
seguintes penalidades: '
I - na primeira autuação, advertência por escrito;
ll - na reincidência, multa no valor de 10 (dez) UFIRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
Art. 60. As despesas decorrentes do cumprimento deste Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de agosto deZ0Z3.
Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449IOOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mailr governo.amontâda,a gmail.com
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Amontodo
PRÊFEITURA
CERTTDÃO DE PUBLTCAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
1 4 de agosto de 2023:
Lei Municipal no 1.514, de 14 de agosto de 2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 14 de agosto de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, n'1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OO01-91 CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (SB) 9 8184-3578
E-mail; governo.anrontadê a gmail.com