norma nº 1515/2023

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PREFEITURÁ
LEI No 1.515, de 14 de agosto de2023.
tNSTrrurA cAMeANHA Acosro rrrÁs, DEDIcADo a enrvrruçÃo
E coNsctENrrzaçÃo pELo FrM ol vlot-ÊttclA coNTRA A MULHER
ruo naururcípro DE AMoNTADA e oÁ ournas pRovroÊructas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CTARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Campanha "Agosto Lilás", a ser
realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto.
Parágrafo único. Esta Campanha denominada "Agosto Lilás" será incluída no Calendário oficial
de Eventos do Município.
Art. 20. O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conseientização,
prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no Município de
Amontada, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a
mulher.
§ 1o. São condutas abarcadas por essa Lei:
| - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher; (Lei
no 11.340, de 7 de agosto de 2006).
ll - violência psicológica: qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da
autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou
controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz,
chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio
que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Lei no 11.340, de 7 de agosto
de 2006).
lll - violência sexual: qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a participar de
relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaÇa, coação ou uso da forÇa;que induza
a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer
método contraceptivo ou que a force matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição,
mediante coação, chantagem, suborno ou manipulaÇão; ou que limite ou anule o exercício de
seus direitos sexuais e reprodutivos; (Lei no 11 .340, de 7 de agosto de 2006).
lV - violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial
ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos
ou recursos econÔmicos, incluindo os destinados e satisfazer suas necessidades; (Lei no 1 1.340,
de 7 de agosto de 2006).
V - violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Lei no 11.340,
de 7 de agosto de 2006).
Art. 30. Para conquistar o seu objetivo, a Campanha "Agosto Lilás" prevê a realização de ações
de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários
durante todo o mês de agosto para o público em geral.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.4491OOA|91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP; 62 54O-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
§-mail; governo.amontôdê q gmail.corn
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PREFÊITURA
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente
do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar
parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas
públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de agosto de2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio <Jos Santos. no 1353. Centro
CNPJ: 06.582,449/OOO]-9'l I CGF: O6 92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO i Fonê: (88) I 8184-3578
E'rnail: governô.ômontadâ.a gmaii.com
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita.por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
1 4 de agosto de 2023:
Lei Municipal no 1 .515, de 14 de agosto de 2023
lnstitui a Campanha Agosto Lilás, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da
violência contra a mulher no município de amontada e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 14 de agosto de2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alípio dos Santos, no 1353. Centr,:
CNPJ: O6.582.449/OAAF91 i CÇF 06.92A.220-6
CEP: 62.540-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadê'a gmail.com