norma nº 1516/2023

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PRÉFEITURA
LEI No 1 .516, de 1 1 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS
DE ESTUDO, ATÉ O LTMITE DE VALOR QUE ESPECIFICA,
DIRETAMENTE AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE
METAS DO PLANO NACTONAL DE EDUCAÇÃO, LEt FEDERAL No
13.005, 24 DE JUNHO DE 2014, r OÁ OUTRAS pROVtOÊUCtaS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bolsas de estudo para formação
de professores para a educação básica, que visem:
I - a formação inicial em serviço para professores da educação básica ainda não titulados, em
nível superior;
ll - a formação para professores a título de 2a (segunda) graduação em curso de licenciatura na
área de conhecimento em que atuam;
lll - a formação para professores a título de pós-graduação lato sensu na área de educação em
instituições de ensino superior reconhecidas e autorizadas pelo MEC.
§ 1o. Poderão pleitear as bolsas de que trata o caput deste artigo, os professores que estiverem
em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino e que comprovem matrícula em
instituição de nível superior, obedecidos os requisitos dos incisos l, ll e Ill do caput deste artigo;
§ 2o. É vedada a cumulação ou concessão de mais de uma bolsa de estudo de que trata esta Lei.
§ 30. As bolsas terão caráter exclusivamente indenizatório, com fins de ressarcimento integral
ou parcial dos valores despendidos com o pagamento de mensalidade em instituições de ensino
particulares, vedada a cumulação ou concessão de mais de uma bolsa de estudo de que trata
esta Lei.
§ 40. Não se admitirá, sob qualquer forma, a concessão de bolsa para professores matriculados
em instituições públicas de ensino superior.
Art. 20. As bolsas previstas no art. 1o desta Lei serão concedidas até o valor de 100% (cem por
cento) da mensalidade da instituição de ensino superior reconhecida e autorizada pelo MEC,
ficando definido que o valor em moeda nacional será fixado através de Decreto Municipal,
podendo sofrer reajuste no decorrer do período do curso.
§ 1o.O período de duração das bolsas será limitado à duração do curso ao qual o professor
estiver vinculado.
§ 2o. 0 nome do servidor beneficiado com a bolsa de estudo será indicado por Portaria do Titular
da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3o. O período de tempo que o servidor fará jus a gratificação em forma de bolsa de estudo será
indicada na Portaria de concessão do Titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30. A bolsa de estudo concedida poderá ser revogada em qualquer tempo por portaria do
Titular da Secretaria Municipal de Educação, quando o beneficiário incorrer nas situações
seguintes:
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos. no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.4491OOOi-91 I CGF: O6.92ô.22O-6
CEP: 62.540-00O i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail; governo.amonteda a gmail.com
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PRÉFEITTJRÁ
I - abandono do curso;
ll - atraso no pagamento da parcela da mensalidade de responsabilidade do bolsista;
lll - estar sendo beneficiado por outro programa de bolsa;
lV - não cumprir com a frequência mínima exigida pela lnstituição de ensino realizadora do curso.
§ 1o. Considera-se frequência regular, o comparecimento mínimo a 90"/o (noventa por cento) das
aulas na disciplina do curso, salvo por faltas justificadas a acolhidas pela instituição de ensino.
§ 20. Ocorrendo atraso no pagamento das mensalidades, será concedido ao professor, o prazo
de 5 (cinco) dias úteis para regularização, antes do cancelamento do benefício.
§ 3o. O professor beneficiário deverá assinar termo de autorização, dirigido à instituição de
ensino superior, possibilitando ao Município colher perante à mesma, as informações
necessárias à comprovação do quanto estabelecido no caput neste arligo, podendo inclusive,
solicitar perante a instituição, o envio dos relatórios de que trata o caput deste artigo.
Art. 40. Para a concessão de bolsas, os beneficiários deverão cumprir as seguintes exigências:
| - comprovar que pertence ao quadro permanente de professor da rede pública de ensino do
Município de Amontada e está realizando atividade pedagógica na escola pública municipal;
ll - não está em estágio probatório;
lll - continuar atuando, por um período não inferior a 4 (quatro) anos após a certificação, como
Professor da Rede Pública do Município de Amontada, desenvolvendo, além das atividades
docentes, outros trabalhos em temas de interesse público visando à melhoria da qualidade da
Educação Básica, nas escolas públicas a que estiver vinculado;
lv - assinar o Termo de compromisso do Bolsista sem rasuras e/ou alterações.
Art. 50. O valor financeiro pago a título de bolsa de estudo não se incorpora ao vencimento ou
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
Art. 60. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação, especialmente do FUNDEB,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de setembro de2023.
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: o6 582.449/oOO1-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O-ô00 I Fone; (88) I 8184-3578
E-mail: governo.âmontada,e gmail.com *§
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publieado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
11 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1.516, de 11 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo, até o limite de valor
que especifica, diretamente aos professores efetivos da rede pública municipal de
ensino, objetivando o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação, Lei
Federal no 1 3.005, 24 de junho de 201 4, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 1 1 de setembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Àlípio dos Santos, no l353, Centro
CNPJ: O6,582.449/OOO1-91 I CGF: O6"92O.22o^6
CEP: 62.54O-000 i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontada,q qmail.com -.-##n