| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1427/2022, que estabelece critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de vereadores quando no exercício da vereança. |
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CÂí!iARA Ít.UNICIPÁL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
cNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1 177 I Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br Ah{*ruT&m& E-mail: cmamontada@qmail. com
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LEI N' 1.51t,11 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Mturicipal no 142712022, que estabelece
critérios para a outorga de título de cidadão
amontadense e dâ outras providências, para
disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de
vereadores quando no exercício da vereança.
O 1'VICE-PRESIDENTE DA CÂwt,LnA, faço saber que aCãmaraMunicipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Transforma o parágrafo único da Lei Municipal n' 142712022 em § 1o e insere
os §§ 2o e 3o, com a segúnte redação:
§ 2o Os suplentes de vereadores, quando no exercício da
vereançae poderão propor somente I (um) projeto de
Decreto Legislativo durante o ano, objetivando conceder
título honorífico de cidadão amontadense.
§ 3'A proposição de que trata o § 2" ira compor o número
de indicação do Vereador titular, para efeitos de limitação.
Art.zo Esta Lei entra em ügor na data de sua publicagão.
(_ Câmara de 11 de setembro de 2023.
1o ViceVasconcelos
Poder Legislativo
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CÂilÀRA MUNIcIPAL DE
cÂmARA MUNtcIPAL DE AMoNTADA
Dona Maria Belo, n" 13'11, Centro / CEP: 62.540-000 'Amontada - CE
CNPJ N" 06.582.555/0001-75 / CGF N" 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 lFax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaarnontada.ce"Eov.br &§qffiNT&ffi& E-mail : crn arnontada@gma i l. com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Reçurso Especial ÍIo 105.232196fiA53484-5, in verbis: 'LEI MTINICIPAL
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
O{icial ou Dirário OÍicial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Cãmara Municipal, Amontada-Cearq no ano 2023, a
Lei no 1.517, de 11 de setembro de 2023, que ooAltera a Lei Municipal no 142712022, que
estabelece critérios para aoutorga de título de cidadão amontadense e dá outr* providências,
para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de vereadores quando no exercício da
vereança".
Câmara 11 de setembro de 2023.
Antônio
1o Vice-Presidente do Legislativo
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Amontodo
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
11 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1.517, de 11 de setembro de 2023
Altera a Lei Municipal no 1.427/2022, que estabelece critérios para a outorga de
título de cidadão amontadenses e dá outras providências, para disciplinar a
indicação da outorga pelos suplentes de vereadores quando no exercício da
vereanç4.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 1 1 de setembro de 2023
PÊEFEITURA
Flávio o Teixeira Fi lho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AIÍpiÔ dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449lOOOl-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88i 9 8184-3578
E-rnail; governo.arnontadaa qmail.com
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