norma nº 1519/2023

CÂTi.TARÀ Ír{ U Í{TcI pÂL DÊ
cÂMARA MUNtctPAL DE AMoNTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Fone: (88) 3636-11'17 lFax: (88) 3636-1414
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LEI N" 1.519, 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de Curso Pré-vestibular para
pessoas de baixa renda pela Prefeitura Municipal de
Amontada e dá outras providências.
O 1" \IICE-PRESIDENTE DA CÂUARA, faço saber que a Câmara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a criação do Curso Pré-Vestibular Municipal para pessoas de
baixa renda no âmbito do município de Amortada, visando dar suporte para a participação
destes no Exame do Enem e demais provas de outros vestibulares.
Art.2o O Curso Pré-Vestibular Muhicipal consiste na disponibilízaçáo aos estudantes
da Rede Pública de Educação de Amontada, cujas vagas e período de duração deste se dará de
forma gratuita, em especial para aqueles que estão se preparando paÍa o ENEM e demais
processos seletivos que sejam aportade entrada para as Instituições de Ensino Superior.
§1' O curso é gratuito, a inscrição não terá cobrança de taxas ou qualquer valor dele
decorrente;
§2'A gratuidade do Curso Pré-VestibularMunicipalparao estudante abrange o espaço
físico, o mobiliario, o material didático com apostila e todos os conteúdos ministrados durante
o cuÍso.
Art. 3o A inscrição no Curso Pré-Vestibular Municipal, exige que o candidato atenda
aos seguintes requisitos:
I - Es§am cursando a terceira série do Ensino Médio;
II' Tenham concluído o Ensino Médio preferencialmente em Escola da Rede Pública;
III - Caso seja o candidato egresso da Rede Privada de Ensino, que informe se
porventura tenha cursado todo o Ensino Médio com bolsa de estudos;
IV - Candidato com Renda familiar de até 1,5 (um salário mínimo e meio) per capita,
bem como os acometidos de algum tipo de deficiência;
Art. 4o O Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação se
entender pela viabilidade de criação do Curso Pré-vestibular no âmbito da Rede Municipal de
Ensino, poderá paÍa a sua implementação contar com parcerias do terceiro setor, entidades
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cÂffaRÁ HUÍ{rcrPAL DE
cÂturARA MUNtctPAL DE AMoNTADA
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sociais e filantrópicas e a iniciativa privada por termos de cooperação para a aquisição de
material didatico, uniformes e os demais itens necessários para a formalização do referido
cuÍso.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação poderá a seu critério organizar
os ditames, regras e normas do curso, bem como as inscrições, números de vagas, da seleção,
do cronograma da triagem e análise da documentação dos candidatos e dos critérios de seleção,
e divulgação do resultado e da matrícula.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Càmara 11 de setembra de2023.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial no 1,A5.23219610053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Dirário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
aÍixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-CearU no ano 2023, a
Lei no 1.519, de 11 de setembro úe2023, que "Dispõe sobre a miação de Curso Pré-vestibular
para pessoas de baixa renda pela Prefeitura de Amontada e dá outras providências"
Câmara de l1 de setembro de2023.
Antônio Vasconcelos
10 Poder Legislativo
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PREFEITURÀ
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos
átrios da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e
somente prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 1O5.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
11 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1.519, de 1 1 de setembro de 2023
Dispõe sobre a criação de curso pré-vestibular para pessoas de baixa renda pela
Prefeitura Municipal de Amontada, e dá outras providências.
PUBLIQUE.SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 11 de setembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpío dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: O6 582.449/oOA1r?1 | CGF: O6.92O.22O-6
CEP: 62.54O'OOO I Fone: {88) I 8184-3578
E -mail: governÕ.âmontader'({ gmail.com
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