norma nº 1522/2023

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Amontodo
PREFEITURA
LEI No 1.522, de 18 de setembro de 2023
INSTITUIA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NO MUNICíPIO
DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica através da presente Lei, instituída no Município de Amontada, a Semana Municipal
do Empreendedorismo, a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de novembro
de cada ano.
Parágrafo único. A semana municipal de que trata o caput será celebrado no Município de
Amontada em alusão a Semana Globaldo Empreendedorismo, instituída em âmbito nacional por
meio da Leino 14.135, de 16 de abril de2021.
Art. 20. A Semana, ora instituída tem os seguintes objetivos:
| - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de Amontada;
Il - reconhecer o papel do empreendedor das empresas que fomentam a economia do Município,
que, ao mesmo tempo, distribuem renda, gerando inclusão social e tributos;
lll - ressalvar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomos;
lV - oportunizar à comunidade amontadense o acesso a noções sobre o empreendedorismo;
V - incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores;
Vl - aumentar o volume de negócios das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores;
Vll - possibilitar o grau de inovação das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores;
Vlll - fortalecer o acesso das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores aos mercados interno e externo, bem como às compras governamentais;
lX - ampliar a contribuição para a criação de mais microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedores;
X - promover o desenvolvimento com sustentação econômica, ambiental, social e cultural das
microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
Xl - articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas, das
empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
Xll - promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população;
Xlll - buscar permanentemente a eficiência na gestão de projetos;
XIV - prover soluções de tecnologia da informação e comunicação que atendam às necessidades
do negócio empreendedor.
Art. 30. Na Semana do Empreendedorismo serão realizadas ações que promovam, incentivem e
valorizem a difusão do espírito empreendedor, capacitação de lideranças, atualizações para a
comunidade em geral, priorizando os alunos do ensino médio, universitários e de escolas
técnicas do Município, por meio de palestras magnas, palestras técnicas, minicursos, oficinas,
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PREFEITURA DE AMOI{TADA
Av. General Alípio clos Santos, n" 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOl-91 I CGF: O6.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO i Fone: (8S) 9 8184-3578
E-nrail: governo.arnÕntadâ,a gmail.com
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treinamentos, workshops, com vistas à ampliação do conhecimento e a informações para tornar
os empreendimentos mais lucrativos.
Parágrafo único. A presente lei desenvolverá ações destinadas ao Jovem Empreendedor,
objetivando:
! - promover o resgate do jovem empreendedor em prol do desenvolvimento da economia no
Município;
ll - estimular os jovens a tornarem-se empreendedores, gerando mudanças e estimulando a
terem novas ideias e ações que contribuam para uma cidade melhor e mais próspera com
qualidade de vida; e
lll - despertar nos jovens um espírito empreendedor, abrindo espaço para seus trabalhos.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orÇamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 50. O Poder Executivo consignará, nos exercícios posteriores, os recursos orçamentários
necessários para a realização do evento.
Art. 60. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, especialmente quanto à
definição e organização dos eventos e outras questões relativas à matéria.
Art.70. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 1B de setêmbro de 2A23.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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CEP: 62.54O-OOO i Fone: {88) 9 8184-3578
E-mail; governo.anlontadâ,ü gmail.com
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal - Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
18 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1 .522, de 18 de setembro de 2023
lnstitui a Semana do Empreendedorismo no Município de Amontada, e dá outras
providências.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 1B de setembro de2023
Flávio Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av- 6eneral AIÍpio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449lOOOl-91 i CGF: O6.92O.22ô-6
CEP: 62.540-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada a qmail.com