norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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RESOLUÇÃO Nº 013/2023
Institui a Câmara Mirim no Município de Amontada e
estabelece normas para seu funcionamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, Estado do Ceará, a
“Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu
meio social e sua comunidade;
HM - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a
cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em
direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:
I - proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e atividades
gerais da Câmara Municipal de Amontada/CE;
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das propostas
apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores,
apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos
sociais;
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto
“Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º Cada edição da “Câmara Mirim” será composta pelo mesmo número de
Vereadores do Município de Amontada, sendo um suplente para cada vereador mirim.
Parágrafo único. A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da
Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação nominal, para
preenchimento dos cargos idênticos ao da Mesa Diretora atual.
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Art. 4º A Câmara Municipal publicará, no mês de março, o Edital com as regras a
serem seguidas por todas as instituições de ensino do município, que tenham interesse em
participar do Projeto Câmara Mirim.
Parágrafo único. Fica criada, a Coordenação da Câmara Mirim, responsável pela
articulação entre as escolas públicas e particulares do Município de Amontada, Secretaria da
Educação Municipal e entidades que prestem serviços de assistência e contribuição do
desenvolvimento das pessoas com deficiências, bem como para acompanhar os trabalhos de
eleição dos Vereadores Mirins.
Art. 5º O Edital publicado pela Coordenação da Câmara Mirim, deverá conter, no
mínimo, informações sobre o seguinte:
$1º as instituições interessadas em participar do Projeto Câmara Mirim comunicarão o
seu interesse à Câmara de Vereadores de Amontada até o último dia útil do mês de março de
cada ano, e receberão desta as informações pertinentes através da Coordenação da Câmara
Mirim; o
$ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos
estejam devidamente matriculados do 4º ao 9º ano do ensino fundamental do estabelecimento
de ensino público ou privado, da rede municipal de ensino.
$ 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento público de
ensino fundamental, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente
proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas
que possam identificar a influência partidária.
$ 4º Caberá a direção de cada escola a organização e coordenação da eleição da
Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que
deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a
:
campanha eleitoral.
Art. 6º A eleição para Câmara Mirim ocorrerá na 1º quinzena de maio.
$1º O estabelecimento escolar comunicará à Câmara, na segunda quinzena do mês de
maio, o nome dos estudantes eleitos.
$2º O Vereador Mirim exercerá mandato somente no ano em que tomar posse, vedada
a reeleição.
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Art. 7º Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem
à melhoria da qualidade de vida da comunidade amontadense, relativa à educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos
de interesse público.
$ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os
Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;
$ 2º As propostas aprovadas pelos Vereadores Mirins serão encaminhadas à Mesa
Diretora que, achando pertinente encaminhará para deliberação da Câmara Municipal e
posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão no Plenário do Poder Legislativo
do Município de Amontada/CE, em data e hora marcada pela Mesa Diretora, conforme a
seguir:
I— no mês de junho, por ocasião da solenidade de posse e eleição da Mesa Diretora da
Câmara Mirim: =
II — no mês de agosto, em alusão ao dia do estudante; e,
III — no mês de dezembro, por ocasião da solenidade de encerramento dos trabalhos da
Câmara Mirim.
Art. 9º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de
maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
$ 1º Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na
ausência deste, mediante simples comunicado.
$ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada
ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável; que sofrer punição
disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10 O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na primeira semana do mês de
dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da
Câmara Municipal de Amontada, quando aqueles serão homenageados através de entrega de
diploma.
Parágrafo único. Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade
considerada delrelevante interesse público.
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Art. 11 O Regimento Interno da Câmara Mirim definirá os critérios para a eleição,
posse e exercício do mandado dos Vereadores Mirins.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para elaborar o Regimento Interno da
Câmara Mirim.
Art: 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de setembro de 2023.
vuto ou 124
Paulo Berg Melgaço
- Presidente do Poder Legislativo -
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2023, a Resolução nº 013/2023, que “Institui a Câmara Mirim no Município de
Amontada e estabelece normas para seu funcionamento”.
Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de setembro de 2023.
Ed Lo Dea due 4º
- Presidente do Poder Legislativo -