norma nº 1523/2023

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PREFEITURA
LEI No 1.523, de 19 de setembro de 2023
DISPÔE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL NO 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE2022 QUE INSTITUIU
O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO
DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNTCIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Esta Lei implementa e regulamenta para os exercentes de função, e ocupantes dos
cargos de enfermeiro, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, integrantes
do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Amontada, o valor adicional repassado
pela União Federal à este Município, a título de Assistência Financeira Complementar visando
dar cumprimento ao disposto na Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de2022 que instituiu o
piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.
Art. 20. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza
fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias,
vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 30. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores, conforme dados cadastrados, para cada pessoa, com base em seu
Cadastro de Pessoa Física (CPF), previstos no lnvestSUS.
Art. 40. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, observados os dados
contidos no lnvestSUS, e não servirá de base para cálculo de outras gratificações ou vantagens.
Art. 50. 0 cumprimento do disposto nesta Lei, dar-se-á nos limites dos valores repassados pela
União aofiunicípio de Amontada, nostermos do art. 198, §§ 14e15, da Constituição Federal,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento final da ADI no 7222, não sendo
repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este, desobrigado
do seu cumprimento em caso de não custeio, no todo ou em parte, pela união.
§ 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conceder o pagamento da complementação
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à
Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União, conforme anexo único desta Lei.
§ 20. Nos termos da Portaria Ministerial GM/MS no 1 .135, de 16 de agosto de 2023, é facultado
ao Município realizar eventuais ajustes no lnvestSUS dos dados dos profissionais de
enfermagem vinculados à própria Administração Pública ou às entidades privadas sob sua
gestão, incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes em
relação às demais.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos. no 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/OOAT91 r CGF: O6.92O.22O-6
CEP; 62 54O-OOO i Fone: (8e) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadô'a. gmail.conr
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PREFEIIURA
§ 30. Caso os ajustes de que trata o parágrafo anterior alterem o valor calculado para as
competências de maio à agosto, nos termos do anexo único desta Lei, haverá a respectiva
compensação na competência de setembro.
§ 40. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as verbas remuneratórias variáveis,
não contempladas Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
An. 60. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de
atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei
Municipal no 146, de 20 de julho de 1992, ou qualquer outro dispositivo legal que lhe seja
complementar ou que venha a alterá-lo.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
Art.70. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão
destacados no contracheque dos profissionais com rubrica espeeífica.
Art. 80. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos
validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1o. Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional
de SaÚde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária
específica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 20. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo
gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 90. A presente Lei não se aplica aos aposentados e pensionistas tendo em vista que a
Portaria Ministerial GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de 2023 não garante os respectivos
repasses para tais categorias.
Art.10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento geral do
Município de Amontada, referente ao aumento do percentual de que trata esta Lei.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto Municipal para se fazer cumprir o
dispostofiesta Lei, no que for necessário.
AÍ1.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1o de maio de
2023.
PAÇo DA PREFEITURA MUNIC|PAL DE AMONTADA, em 19 de setembro de 2023.
FIávio ra Filho
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AlÍpio dos Santos, n,,'1353. Centro
CNPJ: O6,582.449lOOOl-91 i CGF: O6 92O,22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: íBB) I 8184-3578
E-mail: governo.amontacia { gmail.com
Prefeito Municipal de Amontada
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PNEFEITURA
ANEXO Út{CO A QUr SE REFERE A LEI No 1.523, de 19 de setembro de 2023
REMUNERAÇÃO TOTAL POR CATEGORIA COM BASE No INcENTIVo FINANcEIRo DA UNIÃo
Ao MUNlcíPlo DE AMoNTADA sEM coNSIDERAR As REMUNEnaçÕes vaRrÁvets
PAÇo DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de setembro de 2023.
Flávio Bruno Teixeira Filho
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Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos. no'13S3. Centro
CNPJ: 06.582.4491OOO]-91 i CGF: O6.92O.22O-6
CEP:62.54O-OOO i Fone: (88) I 8184-3578
E -mail: governô.ârnontücla o- gmail.com
CARGO 44h 40h 36h 30h 20h
AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E
PARTEIRAS
RS 2.375,00 Rs 2.159,00 R$ 1.943,18 Rs 1.619,32 R$ 1.079,5s
TÉCNICOS(AS) DE
ENFERMAGEM
RS 3.325,00 Rs 3.022,72 RS 2.720,4s RS 2.267,0s RS 1 .s1 1,36
ENFERMETROS(AS) Rs 4.750,00 Rs 4.318,18 Rs 3.886,36 Rs 3.238,64 R§ 2.15e,0e
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PREFEITUÊA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e atendimento aos princípios constitucionais, em
especial, o princípio da publicidade, a administração deve se utilizar de locais tidos como
acessíveis à comunidade interessada, para publicação de seus atos, quando desprover de
Diário Oficial.
. STF, Agravo no Recurso Extraordinário no 1003885
Se o Município não dispuser de Diário Oficial, deve-se publicar a decisão nos átrios
da sede da Prefeitura, gozando o ato, de presunção de validade e legitimidade, e somente
prova robusta em sentido contrário, poderá infirmá-lo.
. STJ, Recurso Especial no 105.232 (96/0053484-5)
Lei Municipal- Publicação - Ausência de Diário Oficial - Não havendo no Município
lmprensa Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por fixação
na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova, a quem possa interessar, que foi publicado
por fixação no átrio da sede da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no dia
19 de setembro de 2023:
Lei Municipal no 1.523, de 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada
pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal no 14.434, de 4
de agosto de2022 que lnstituiu o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de
enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.
PUBLIQUf.SE. DIVULGUE.SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 19 de setembro de 2023
Flávio runo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av" General Alipio dos Sàntos, no 1353. Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO]-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-ôOO i Fone: (8É) 9 8184-3578
E-mail: governo.âmontâdô.e qm"ril.corn